Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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15/10/2012 09:09:00
Comissão Mista de Orçamento quer implantar assinatura digital de documentos
A intenção é informatizar todo o processo, inclusive a apresentação de emendas.
Fonte: NE10
Para reduzir o uso de papel e tornar mais transparente o processo de elaboração da proposta orçamentária, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) pretende implementar um sistema de assinatura digital de documentos. A ideia, segundo o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é usar a internet como ferramenta para a apresentação e divulgação de emendas, relatório e demais proposições que tramitam na comissão.
“A intenção é informatizar todo o processo, inclusive a apresentação de emendas. Isso também tornará o Orçamento mais acessível e transparente para o cidadão”, disse Pimenta à Agência Brasil. O deputado tem reunião nesta quinta (11) com os secretários das mesas da Câmara, Sérgio Sampaio, e do Senado, Cláudia Lyra, para acertar um procedimento padrão para as duas Casas.
“Como é uma comissão mista, estou tentando construir um padrão compatível para as duas Casas”, frisou. A assinatura digital é uma tecnologia que permite dar garantia de integridade e autenticidade a arquivos eletrônicos. A ferramenta substituirá o material impresso que sempre foi usado em todo o processo legislativo.
De acordo com o presidente da CMO, a intenção é adotar o mecanismo digital para a proposta orçamentária em tramitação no Congresso. Segundo Pimenta, isso pode evitar as longas filas que ocorrem às vésperas do encerramento do prazo para apresentação de emendas parlamentares, por exemplo.
Com a assinatura digital e a consequente publicação dos documentos na internet, ressaltou Pimenta, o cidadão terá mais facilidade para acompanhar as propostas contidas no Orçamento. “O cidadão hoje tem muita dificuldade de acessar as emendas apresentadas pelos parlamentares e saber para onde ele destinou recursos. O mecanismo vai dar mais garantia do uso correto do dinheiro público e facilitar a fiscalização”, acrescentou.
Atualmente, os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além dos tribunais regionais do Trabalho e juizados especiais cíveis, utilizam a assinatura digital. Órgão auxiliar do Congresso, o Tribunal de Contas da União e órgãos do Poder Executivo também adotam o mecanismo.
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