Nova ferramenta permite informar o perfil do contribuinte, cadastrar débitos e comparar, de forma orientativa, modalidades de negociação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN
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Notícia
11/07/2012 09:26:00
Guarda de Documentos: Sancionada a lei que regula o arquivamento de documento digital
Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012
Fonte: LegisWeb
A Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012 regulou a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados.
De acordo com a referida Lei, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital.
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Solução de consulta orienta que os lançamentos devem considerar a data do pagamento, e não a emissão da nota fiscal
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