O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Prazo de entrega da DAS termina neste mês
Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento
Termina no dia 31 de maio o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS). Até o início deste mês, apenas 47,57% dos 25,6 mil empreendedores individuais (EI) alagoanos tinham enviado o documento. Ou seja, 13.423 donos de pequenos negócios ainda não apresentaram a declaração.
Segundo o gerente de Atendimento Individual do Sebrae em Alagoas, Marcos Alencar, o empreendedor que não fizer a declaração pode ter prejuízos. “Além de pagar uma multa de R$ 50, ele ficará impedido de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e perderá todos os benefícios aplicados à categoria de empreendedor individual. Ficará também impossibilitado de comercializar com órgãos públicos, já que essas instituições exigem nota fiscal”, destaca.
A entrega da DAS é anual e obrigatória. Garante benefícios como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, diminuição de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, comprar e vender em conjunto, além de redução na carga tributária.
A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor. Os empreendedores que não têm acesso a um computador com internet podem procurar as unidades do Sebrae em Maceió, Arapiraca e Penedo. Consultores da instituição auxiliam, gratuitamente, no preenchimento da declaração. Além disso, os empresários podem tirar dúvidas e obter sugestões sobre o seu negócio.
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