A Solução de Consulta Cosit nº 219/2026 esclarece as regras de retenção previdenciária sobre contratos com cessão de mão de obra envolvendo empresas optantes pela CPRB, incluindo prestadoras de serviços técnicos, operacionais e administrativos
Área do Cliente
Notícia
01/12/2011 09:23:00
SDI-1 considera válido recurso apresentado na quinta-feira depois do carnaval
O prazo recursal começou a contar a partir de 30/1 e terminaria no dia 6/2, quarta-feira de cinzas, mas o recurso só foi interposto na quinta-feira.
Autor: Lourdes CôrtesFonte: TSTTags: trabalhista
A divergência aberta pelo ministro Brito Pereira, no julgamento de processo envolvendo o Banco ABN Amro Real S/A, saiu vitoriosa na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar tempestivo o recurso de revista interposto pelo banco no dia 7/2/2008, um dia depois da quarta-feira de cinzas, definido como ponto facultativo pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região). Como o Bradesco tomou ciência da decisão contra a qual pretendia recorrer no dia 29/1/2008, o prazo recursal começou a contar a partir de 30/1 e terminaria no dia 6/2, quarta-feira de cinzas, mas o recurso só foi interposto na quinta-feira.
Os embargos do banco chegaram até a SDI-1 depois que a Quarta Turma do Tribunal rejeitou seu agravo de instrumento por intempestividade. Por não haver, no processo, qualquer certidão notificando a suspensão do prazo em 6/1/2008. A Resolução Administrativa nº 97/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), apresentada pelo Banco, apenas atestava que a quarta-feira de cinzas foi declarada ponto facultativo, mas não certificava a ausência de expediente forense ou mesmo a suspensão de prazo recursal.
Para a Turma, independentemente de ser ponto facultativo ou feriado, caberia ao banco comprovar inexistir expediente forense na data indicada. Caso contrário, presume-se que o funcionamento da Justiça foi normal.
No julgamento dos embargos à SDI-1, o advogado do Bradesco sustentou da tribuna que a Resolução Administrativa nº 97/2007 listava os feriados nacionais, entre eles o dia 6/2/2008 como ponto facultativo. Por esse motivo, somente ingressou com o recurso no dia seguinte.
O relator, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, votou no sentido de não conhecer dos embargos do banco. Em seguida, o ministro Brito Pereira abriu divergência, lembrando que o ponto facultativo, instituído na época do antigo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), evoluiu e hoje é “um sofisma do feriado”. Como a divergência do ministro foi vencedora, ele redigirá o acórdão que conheceu e deu provimento aos embargos do banco.
Processo: AIRR-47240-29.2007.5.03.0002 - Fase atual: ED
Notícias Técnicas
Proposta atualiza regras de tributação mínima global para multinacionais e pode alterar procedimentos envolvendo lucros e impostos pagos no exterior
Falta de documentos pode suspender o pagamento e empresas precisam ficar atentas às obrigações do Depto. Pessoal
Documentos fiscais eletrônicos passam a incorporar informações sobre IBS e CBS em um cronograma escalonado
Nova tabela entra em vigor em 16 de novembro e prevê mudanças nos preços de referência do etanol, GNV e querosene de aviação nos estados; apesar das alterações nos valores de referência, o preço final vai depender do cálculo do ICMS de cada estado
Instrumento não cria nova empresa, mas exigirá atenção de produtores rurais e locadores de imóveis
Alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU surpreendeu parlamentares e setor privado, que falam em reduzir percentual
A contradição da Receita Federal sobre a retenção de IR na distribuição de lucros a sócios do Simples Nacional
O avanço da tecnologia fiscal exige das empresas maior controle das informações e prevenção de riscos tributários
Nova ferramenta permite informar o perfil do contribuinte, cadastrar débitos e comparar, de forma orientativa, modalidades de negociação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN
Notícias Empresariais
O problema começa quando a organização deixa de reconhecer o indivíduo por trás do desempenho e passa a enxergá-lo exclusivamente pela função que ocupa
Reajustes dos planos de saúde, alterações no vale-alimentação e novas exigências trabalhistas levam empresas a reavaliar pacotes de benefícios para o próximo ano
Sustentar resultados no pico de vendas exige liderança humanizada. A gestão de pessoas na Black Friday reduz a sobrecarga operacional quando alinha expectativa e promove comunicação
O faturamento cresce, novos contratos entram e a equipe aumenta. Ainda assim, o sócio continua aprovando quase tudo, o financeiro precisa renegociar pagamentos e as entregas dependem das mesmas pessoas
Reconhecimento facial, prova de vida e checagem do telefone ajudam a reduzir riscos
Autenticação, controle de acessos, rastreabilidade de operações e resposta a fraudes estão entre os recursos que empresas devem avaliar antes de escolher uma instituição financeira
Separar faturamento de renda disponível e antecipar gastos sazonais são alguns dos passos essenciais para quem trabalha como PJ
Resultado final dos pedidos poderá ser consultado no dia 16 de novembro
Conecta Brasil-Mercosul-União Europeia reúne informações sobre oportunidades de exportação, investimentos e compras públicas. Em reunião do CNPCE, também foram apresentadas novas funcionalidades disponíveis na plataforma Janela Única de Investimentos
Serviço da Caixa permite compartilhar dados por até 90 dias
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade