O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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23/11/2011 09:27:00
Projeto prevê unificação de tarifas de ICMS
O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
Tramita no Senado um projeto de lei que prevê uniformizar a cobrança de ICMS das importações. Hoje, cabe ao Senado regular as alíquotas cobradas nos estados. - Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff afirmou que quer a aprovação do texto ainda neste ano. Ela concorda com a opinião de membros de entidades como a Fiesp de que a guerra fiscal nas importações só provoca ainda mais desindustrialização do País.
Já um projeto de resolução do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reduz a zero a alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais de importação. O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto de unificação das alíquotas de ICMS na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirma que a resolução não ajudaria o Brasil. Ele também rebate a avaliação de que a concessão de incentivos fiscais prejudica a indústria nacional. Ferraço afirma, ainda, que a medida dá a "impressão" de que o governo federal está defendendo esse projeto por pressão de entidades industriais.
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