Restituição é dividida entre Receita Federal, estados e municípios; cada órgão responde pela devolução da parcela do imposto sob sua administração
Área do Cliente
Notícia
11/11/2011 09:22:00
Comissão aprova fim de limite para reeleição de vogal de junta comercial
A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas
Autor: Jaciene AlvesFonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 161/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que acaba com o limite de reeleição para vogal de junta comercial. A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas – hoje o texto permite uma única recondução ao cargo, cujo mandato é de quatro anos.
As juntas comerciais contam com um plenário composto por no mínimo 11 e no máximo 23 vogais, responsáveis por relatar e julgar processos, por exemplo, de constituição de sociedades e consórcios. Eles são nomeados por governadores ou, no caso do Distrito Federal, pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação. Ele afirma que o limite de reeleições impede que os vogais mais experientes possam continuar prestando seus serviços. “Garantir a permanência desses profissionais assegura eficiência e qualidade ao trabalho, o que beneficia o interesse público”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias Técnicas
Normas técnicas e novas oportunidades ampliam a atuação contábil na insolvência empresarial
Quando a primeira parcela da gratificação é paga em outubro, o FGTS correspondente deve ser incluído na guia da competência, junto aos encargos da remuneração mensal
A 1ª parcela do 13º salário, também conhecida como adiantamento da gratificação natalina, pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 4.749/1965
A Solução de Consulta nº 4.042 foi assinada em 9 de novembro de 2026 e segue as Soluções Cosit nº 6/2014 e nº 10/2020
A Resolução nº 312/2026 revisa os procedimentos de exclusão do PIS/Pasep e da Cofins das tarifas e estabelece diretrizes para a transição ao novo modelo tributário em 2027
A Solução de Consulta nº 220/2026 permite deduzir os valores dos gêneros alimentícios da base de cálculo previdenciária e estabelece critérios para enquadramento como serviço com emprego de materiais
A Solução de Consulta Cosit nº 219/2026 esclarece as regras de retenção previdenciária sobre contratos com cessão de mão de obra envolvendo empresas optantes pela CPRB, incluindo prestadoras de serviços técnicos, operacionais e administrativos
Proposta atualiza regras de tributação mínima global para multinacionais e pode alterar procedimentos envolvendo lucros e impostos pagos no exterior
Falta de documentos pode suspender o pagamento e empresas precisam ficar atentas às obrigações do Depto. Pessoal
Notícias Empresariais
O problema começa quando a organização deixa de reconhecer o indivíduo por trás do desempenho e passa a enxergá-lo exclusivamente pela função que ocupa
Reajustes dos planos de saúde, alterações no vale-alimentação e novas exigências trabalhistas levam empresas a reavaliar pacotes de benefícios para o próximo ano
Sustentar resultados no pico de vendas exige liderança humanizada. A gestão de pessoas na Black Friday reduz a sobrecarga operacional quando alinha expectativa e promove comunicação
O faturamento cresce, novos contratos entram e a equipe aumenta. Ainda assim, o sócio continua aprovando quase tudo, o financeiro precisa renegociar pagamentos e as entregas dependem das mesmas pessoas
Reconhecimento facial, prova de vida e checagem do telefone ajudam a reduzir riscos
Autenticação, controle de acessos, rastreabilidade de operações e resposta a fraudes estão entre os recursos que empresas devem avaliar antes de escolher uma instituição financeira
Separar faturamento de renda disponível e antecipar gastos sazonais são alguns dos passos essenciais para quem trabalha como PJ
Resultado final dos pedidos poderá ser consultado no dia 16 de novembro
Conecta Brasil-Mercosul-União Europeia reúne informações sobre oportunidades de exportação, investimentos e compras públicas. Em reunião do CNPCE, também foram apresentadas novas funcionalidades disponíveis na plataforma Janela Única de Investimentos
Serviço da Caixa permite compartilhar dados por até 90 dias
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade