Documento reúne diretrizes para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos novos tributos e orienta profissionais durante a fase de transição da Reforma Tributária
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11/10/2011 09:41:00
Audiência expõe divergências em relação a novo ponto eletrônico
O REP é exigido pela Portaria 1.510, publicada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Autor: Ricardo Koiti KoshimizuFonte: Senado Notícias
Adiada por quatro vezes, a exigência de uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) em empresas está prevista agora para 1º de janeiro de 2012, mas ainda causando muita controvérsia. Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (10), o novo modelo de ponto eletrônico foi defendido por representantes do governo e duramente criticado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O REP é exigido pela Portaria 1.510, publicada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas que têm de implantar o novo sistema são aquelas que, entre outros requisitos, têm mais de dez funcionários e optaram pelo sistema eletrônico.
Segundo o ministério, com o novo equipamento os trabalhadores terão comprovantes de seus horários de entrada e saída, o que permitirá maior controle sobre as horas trabalhadas e eventuais horas extras. O equipamento também seria mais seguro contra fraudes.
Ao defender o sistema, Vera Lúcia Albuquerque, secretária de Inspeção do Trabalho do ministério, afirmou que o governo precisa garantir os direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas, coibindo a competição desleal no mercado de trabalho.
De acordo com ela, cerca de 100 mil empresas já implantaram o novo equipamento, incluindo companhias de grande porte como Ambev e Carrefour, estimuladas justamente pelo aumento da segurança jurídica.
O novo sistema também foi defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH), que promoveu a audiência pública.
Críticas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por outro lado, faz críticas à exigência do novo ponto eletrônico. O representante da entidade, Pablo Rolim, declarou que a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego "surpreendeu a todos" porque vinculou todas as formas de ponto eletrônico a um só tipo de aparelho.
Rolim observou que existem outras tecnologias - relógios de ponto, catracas, computadores e até celulares - que capazes de fornecer aos funcionários as informações sobre as horas trabalhadas.
- O REP pode ser utilizado, mas não pode ser o único sistema. A CNI entende que ele não é adequado para todos os casos - argumentou.
Rolim afirmou que o REP foi projetado a partir de um "diagnóstico equivocado": o de que a maioria das empresas não atua corretamente. Além disso, segundo ele, o novo sistema não é inviolável e pode sofrer adulterações, "ao contrário do que dizem". Segundo o representante da CNI, a implantação do REP no país levará a gastos de aproximadamente R$ 6 bilhões.
- São custos desnecessários para as empresas que trabalham corretamente - criticou.
Ao rebater esses comentários, o auditor fiscal do trabalho Vandrei Barreto de Cerqueira disse que algumas empresas resistem ao REP porque não querem um sistema que não lhes permita "manipular os dados". Ele reiterou que essa manipulação se torna "praticamente impossível com o REP.
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