A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.469, que altera os valores constantes da tabela do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). A presidente, contudo, vetou a possibilidade de dedução no IR, pelo empregador, de planos de saúde pagos para empregado doméstico.
Em mensagem encaminhada pela subchefia para assuntos jurídicos, a presidente explica que, ao permitir a dedução de valores relativos a plano de saúde privado pago em benefício de empregados domésticos, pode distorcer o princípio da capacidade contributiva. Isso porque, diz ela, ao alcançar despesas com terceiros, a dedução passa a se constituir em benefício fiscal.
“Ao permitir que seja deduzido da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo empregador doméstico em favor do empregado, a Lei estará criando exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela renda produzida”.
Alterações
De acordo com o texto publicado nesta segunda-feira (29) no DOU (Diário Oficial da União) a faixa de rendimentos isenta do IR passou de de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011, válidos desde abril deste ano. Para o ano-calendário 2012, a faixa de rendimentos isentos será de R$ 1.637,11, conforme é possível observar nas tabelas a seguir:
Alíquota do IRPF ano-calendário 2011
|
| Base de cálculo mensal |
Alíquota |
Parcela a deduzir do imposto () |
| Até R$ 1.566,61 |
- |
- |
| De R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85 |
7,5% |
R$ 117,49 |
| De R$ 2.347,86 a R$ 3.130,51 |
15% |
R$ 293,58 |
| De R$ 3.130,52 a R$ 3.911,63 |
22,5% |
R$ 528,37 |
| Acima de R$ 3.911,64 |
27,5% |
R$ 723,95 |
Alíquota do IRPF ano-calendário 2012
|
| Base de cálculo mensal |
Alíquota |
Parcela a deduzir do imposto () |
| Até R$ 1.637,11 |
- |
- |
| De R$ 1.637,12 a R$ 2.453,50 |
7,5% |
R$ 122,78 |
| De R$ 2.453,51 a R$ 3.271,38 |
15% |
R$ 306,80 |
| De R$ 3.271,39 a R$ 4.087,65 |
22,5% |
R$ 552,15 |
| Acima de R$ 4.087,65 |
27,5% |
R$ 756,53 |
Alíquota do IRPF ano-calendário 2013
|
| Base de cálculo mensal |
Alíquota |
Parcela a deduzir do imposto () |
| Até R$ 1.710,78 |
- |
- |
| De R$ 1.710,79 a R$ 2.563,91 |
7,5% |
R$ 128,31 |
| De R$ 2.563,92 a R$ 3.418,59 |
15% |
R$ 320,60 |
| De R$ 3.418,60 a R$ 4.271,59 |
22,5% |
R$ 577 |
| Acima de R$ 4.271,59 |
27,5% |
R$ 790,58 |
Alíquota do IRPF ano-calendário 2014
|
| Base de cálculo mensal |
Alíquota |
Parcela a deduzir do imposto () |
| Até R$ 1.787,77 |
- |
- |
| De R$ 1.787,78 a R$ 2.679,29 |
7,5% |
R$ 134,08 |
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