Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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Notícia
10/06/2011 09:31:00
Benefício de Assistência Social tem novos procedimentos para avaliar a deficiência e incapacidade dos requerentes
A avaliação é constituída pelos fatores ambientais, atividades e participação, e funções e estruturas do corpo.
Fonte: LegisWeb
A Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabeleceu os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). A avaliação é constituída pelos fatores ambientais, atividades e participação, e funções e estruturas do corpo.
Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade destinam-se à utilização pelo assistente social e pelo perito médico, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a finalidade de qualificar a deficiência, as barreiras e dificuldades encontradas pela pessoa na interação com seu meio.
(Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1/2011 - DOU 1 de 26.05.2011, retificada no DOU 1 de 09.06.2011)
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