Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
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19/05/2011 09:27:00
Empresariado concorda com edição de novo Código Comercial
Segundo ele, essa norma seria a oportunidade de fortalecer o direito comercial
Autor: Carol SiqueiraFonte: Agência Câmara de Notícias
O gerente-executivo do Departamento Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, disse há pouco que o empresariado é favorável à edição de um novo Código Comercial. Segundo ele, essa norma seria a oportunidade de fortalecer o direito comercial. “Hoje temos exemplos concretos de decisões que desprestigiam o direito comercial em relação a outras normas. O novo código valorizaria esse ramo do direito”, afirmou, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o tema.
Borges ressaltou ainda que o maior problema enfrentado pelo setor é a criação de uma empresa, processo que, no Brasil, leva 74 dias conforme dados do Sebrae e 127 dias na avaliação do Banco Mundial. “A impressão do empresariado é que há um uso excessivo de normas de elevada complexidade e alta frequência de mudanças. O código pode mudar essa impressão”, destacou.
Segundo o representante da Ordem dos Advogados do Brasil , seção São Paulo (OAB-SP), Armando Rovai, há atualmente muita insegurança jurídica no direito comercial. “Quando um cliente me pergunta se tem chances de sucesso, a minha resposta sincera é que não posso saber, porque o nosso sistema é contraditório e antagônico, o que causa insegurança a qualquer demanda comercial”, declarou.
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