Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
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Padilha descarta proposta para recriar a CPMF
Nunca discutimos a hipótese de reeditar a CPMF para financiar a saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, descartou ontem a possibilidade de o governo reeditar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para financiar a saúde pública do país. Padilha disse que o tema nunca foi discutido pela presidente Dilma Rousseff.
"Virou um Fla x Flu. Eu não entro nesse Fla x Flu. Nunca discutimos a hipótese de reeditar a CPMF para financiar a saúde. Minha função é reforçar e aprimorar os mecanismos de gestão, definir metas entre União, Estados e municípios, até para que os recursos sejam cada vez mais bem investidos", afirmou.
O ministro participou ontem de audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde ouviu queixas dos parlamentares sobre o sistema de saúde do país.
Padilha pediu apoio do Congresso para aprovação de propostas que ampliem os mecanismos de controle do uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, o país enfrenta o desafio de consolidar o sistema, condição para superar as dificuldades enfrentadas pelo setor.
"Não podemos 'dourar a pílula'. Estamos conscientes que 41% da população consideram a saúde o principal problema do país", disse, ao reconhecer que a melhoria de gestão e de controle de recursos seria a principal forma de ampliar os investimentos na saúde.
Padilha defendeu a decisão do governo federal de implantar cartões do SUS até 2014 em todos os municípios do país, mesmo sem chips que poderiam facilitar a identificação dos dados dos usuários. Atualmente, pouco mais de mil municípios já adotaram o cartão.
"Fizemos um estudo rigoroso que mostrou que não precisa do chip para o que o cartão serve. Cartão de crédito, vários não têm chip. O próprio número do cartão SUS já é o registro hoje", afirmou.
Segundo o ministro, a economia por não ter implantado os chips nos cartões do SUS chega a 50 vezes por unidade. "Quando tiramos o chip que não é necessário, fizemos economia de 50 vezes por unidade. O chip era R$ 5, sem chip a previsão é de R$ 0,10." .
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