Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
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07/04/2011 09:44:00
Empreendedor pode se formalizar sem custo pela internet
Processo de registro dos profissionais é totalmente desburocratizado e eles ainda contam com ajuda do Sebrae
Autor: Mariana FloresFonte: Portal Sebrae
Além do custo reduzido, a grande vantagem do Empreendedor Individual (EI) é a facilidade que o trabalhador por conta própria tem para se formalizar. O processo é desburocratizado do início ao fim. E ele ainda pode contar com o auxílio do Sebrae e de escritórios de contabilidade para tirar dúvidas. Qualquer profissional autônomo que fature menos de R$ 36 mil por ano, tenha mais de 16 anos e empregue no máximo um funcionário pode se tornar um EI. O ato de formalização é isento de qualquer tarifa ou taxa.
A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Imediatamente após se formalizar pela internet, o empreendedor obtém o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento. Todas as informações são geradas em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias à Junta Comercial. Todas as etapas são feitas eletronicamente.
O EI paga apenas valores simbólicos referentes a impostos estaduais, municipais e à Previdência Social. O custo máximo mensal é de R$ 65,95. Para o pagamento dos impostos e contribuições, o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas. A impressão do DAS é feita diretamente no Portal do Empreendedor com a informação do CNPJ.
Imposto de renda
Os profissionais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. Para comprovar seu faturamento, o EI deve apresentar uma declaração única apenas uma vez por ano. A declaração referente a 2010 deve ser entregue até 31 de maio de 2011. Estima-se que um total de 809.844 empreendedores entreguem a o documento neste ano.
O EI tem obrigatoriamente que emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para a venda a pessoa física.
O Sebrae presta orientação gratuita para os brasileiros que querem se formalizar e oferece cursos e planejamentos de negócios com para capacitar os empreendedores. Além da instituição, há uma vasta lista de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que podem ajudar o EI. Saiba aqui quais são essas empresas.
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