Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
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01/04/2011 08:37:00
Isenção de ICMS para deficientes físicos é votada nesta quinta
Prorrogação de benefício para compra de carro será avaliada pelo Confaz
Fonte: VNews
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vota nesta quinta-feira (31) a prorrogação da isenção de ICMS para compra de automóveis por pessoas com deficiência física. Atualmente, os portadores de deficiência física têm direito às isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de automóveis de até R$ 70 mil. Como são direitos adquiridos, a cada dois anos, no caso do IPI, e três anos, para o ICMS, elas são revistas.
A do ICMS vence no dia 30 de abril, por isso o conselho terá de decidir se o imposto voltará a ser cobrado ou não. Nesta quarta-feira (30), técnicos das secretarias da Fazenda dos estados se reuniram para avaliar a necessidade do desconto. Nesta quinta, a avaliação dos técnicos será apresentada aos secretários da fazenda de cada estado, que irão decidir em conjunto sobre a cobrança dos impostos. Para que a isenção seja aprovada, é preciso da unanimidade do conselho.
Para o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Revendedores de Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), Rodrigo Rosso, a situação é preocupante, especialmente porque o momento político é favorável a mudanças. “Os secretários são novos, porque os governos mudaram. Então, temos duas hipóteses: ou eles deixam como está para não mexer no que já existe e causar polêmicas ou tiram a isenção para ‘mostrar serviço’”, analisa Rosso.
A reportagem do G1 entrou em contato com o Confaz, mas não obteve resposta sobre o que será ponderado em tal avaliação.
De acordo com Rosso, a Abridref enviou ofícios para 36 autoridades entre ministros, governadores, deputados, senadores e secretários da fazenda, com o argumento de que a continuidade da isenção garante o direito de ir e vir do deficiente. “Essas pessoas dependem de carro para fazer tratamentos, ir ao médico, por exemplo. A isenção em outros países é permanente. Isso tem que mudar no Brasil”, argumenta o representante da entidade.
De acordo com dados da Abridef, mais de 29 mil carros foram vendidos no ano passado com isenção de imposto para deficientes físicos. “Imagina o que isso representa em arrecadação de imposto”, afirma. Ainda segundo a entidade cerca de 30 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de deficiência física. Do total, 42% pertencem às classes A e B, 44% à classe C e 14% são das classes D e E.
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