Os documentos técnicos trazem mudanças no leiaute da nota fiscal de serviço para o IBS e a CBS, regras específicas para comércio exterior, condomínios e eventos, e o Evento de Manifestação do Adquirente da NFS-e Via
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01/04/2011 08:47:00
DARF: Instituídos novos códigos de receita
Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2011 - DOU 1 de 31.03.2011
Fonte: LegisWebTags: darf
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2011 - DOU 1 de 31.03.2011, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 2015 - R D Ativa - Crédito Rural - Securitização;
b) 2021 - R D Ativa - Crédito Rural - Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa;
c) 2038 - R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Desenvolvimento do Cerrado - Prodecer II;
d) 2044 - R D Ativa - Crédito Rural - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; e
e) 2067 - R D Ativa - Crédito Rural - Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
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