Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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Notícia
Receita recebe mais de 264 mil declarações do Imposto de Renda em um dia
Quem perder o prazo para enviar a declaração pagará multa mínima de R$ 165,74.
Durante o dia de ontem, 264.700 contribuintes declararam o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Apesar de problemas na página eletrônica, que afetaram o sistema de envio do formulário durante a manhã, o número de declarações enviadas no segundo dia foi o esperado. O órgão estima receber cerca de 24 milhões de declarações até o prazo final, no dia 29 de abril. Quem perder o prazo para enviar a declaração pagará multa mínima de R$ 165,74.
Domésticas
Empregadores domésticos que tiverem dúvidas sobre como calcular o valor do INSS que será deduzido do Imposto de Renda podem contar com a ajuda do Portal Doméstica Legal. No site www.domesticalegal.com.br, o patrão pode acessar o programa gratuitamente e fazer o cálculo. Para isso, basta informar o dia de admissão, o salário e as datas de afastamento da doméstica, caso tenha ocorrido.
Todo empregador doméstico que teve — no período de dezembro de 2008 a dezembro de 2010 — um empregado doméstico com carteira assinada poderá deduzir da sua declaração os 12% de INSS referentes à parte do empregado. Este ano, o valor a deduzir é de R$ 810,60.
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