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29/10/2010 09:41:00
Projeto do Ministério do Trabalho atualiza valores de multas da legislação trabalhista
O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.
Fonte: Agência BrasilTags: trabalhista
O Ministério do Trabalho enviou à Casa Civil um projeto de lei que atualiza os valores dasmultas estabelecidas pela legislação trabalhista. A coordenadora de recursos da Secretariade Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Hélida Girão, disse que os valores estãodesatualizados, pois a ultima correção geral ocorreu em 1989.
O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número detrabalhadores encontrados em situação irregular. Hoje, várias multas, como as de retenção da Carteira de Trabalho, não são aplicadas de acordo com o número de trabalhadores.
Pelo projeto, as multas vão variar, em média, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Multa como a deretenção salarial, que hoje tem o valor de R$ 402,53, vai passar para R$ 1 mil por cada trabalhador nessa situação, acrescida de 1% por cada mês de atraso. A retenção salarial do trabalhador é um das situações que podem caracterizar o trabalho análogo à escravidão.
Outra multa que terá seu valor reajustado é a de trabalhador sem registro, que hoje é de R$ 402,53 por empregado e passará para R$ 1,5 mil. Depois de passar por revisão na Casa Civil, o projeto será enviado ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares.
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