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O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, também conhecido como Supersimples, completou três anos na última quinta-feira (1º) com aproximadamente quatro milhões de adesões. O dado foi divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

De acordo com o levantamento do Sebrae, até o dia 30 de junho, 3.938.036 empresas estavam no sistema, superando em mais de 2,6 milhões as cerca de 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram para o atual regime. O montante representa cerca de 68% das 5,78 milhões de micro e pequenas empresas formais do Brasil.

Origem

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), em substituição do Simples federal. O antigo sistema permitia a adesão dos demais entes federativos. No entanto, boa parte dos estados criaram sistemas próprios e eram raros os casos de adesão de municípios.

O Simples Nacional unificou a arrecadação de tributos nos três níveis de governos. Num único boleto e numa só data são recolhidos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal mais o ICMS e o ISS. Podem optar por essa forma de arrecadação micro e pequenos negócios formais com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões da indústria, comércio e serviços – exceto profissionais liberais e o setor financeiro.

De acordo com o Sebrae, entre os principais objetivos do SN está a solução de uma das principais reclamações dos empresários: a alta taxa de tributação.

Atualmente, o Simples enfrenta problemas como a cobrança, pela maioria dos estados, do ICMS nas divisas interestaduais e a substituição tributária indiscriminada que atinge setores de ampla atuação de MPEs, como alimentação e vestuário.

Ação legislativa

Solução de problemas como a substituição e a antecipação tributária são alguns dos temas que estão na nova proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em debate na Câmara dos Deputados.