Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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Notícia
23/03/2010 09:40:00
Entrega da Rais deve ser feita até sexta-feira
A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso
Fonte: FinancialWeb
Todos os contribuintes brasileiros que tiveram ao menos um funcionário ao longo de 2009 devem ficar atentos: o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego termina na próxima sexta-feira (26). A transmissão deve ocorrer em ambiente completamente virtual, por meio do portal do órgão.
De acordo com a consultora trabalhista da FISCOSoft Alessandra Costa, é preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. “A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado”, lembrou, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
Valor maior
Porém, caso o Ministério do Trabalho efetue um auto de infração com a empresa, por conta de uma fiscalização, por exemplo, os valores são majorados, de acordo com o número de empregados:
- Zero a 4% do valor: até 25 colaboradores
- 5 a 8% do valor: de 26 a 50 colaboradores
- 9% a 12%: de 51 a cem colaboradores
- 13% a 16%: de 101 a 500
- 17% a 20%: a partir de 501
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