Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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Notícia
10/03/2010 09:36:00
Juros de mora continuam incidindo após falência da empresa devedora
Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.
Fonte: TRT3 (MG) - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª (Terceira) Região - Minas Gerais
Os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas da empresa não cessam com a decretação de sua falência. Esse foi o teor de decisão da 3a Turma do TRT-MG, que determinou a inclusão de juros a partir da liquidação extrajudicial da empresa executada.
Segundo explicou o relator do recurso, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, os juros de mora poderão ser excluídos apenas se for demonstrado que o patrimônio da massa falida não é suficiente para pagar os créditos principais, de acordo com a ordem de preferência, o que somente pode ser verificado no processo de falência. Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.
“Assim, não compete a esta Especializada limitar os cálculos dos juros até a decretação da falência, devendo o cômputo dos juros de mora ser integral, sendo que o juízo falimentar, após a contabilização do ativo da massa falida, é quem poderá avaliar a aplicação da referida norma”- destacou o desembargador. Além disso, ele lembrou que foi declarada a responsabilidade solidária das demais empresas do mesmo grupo econômico da reclamada, as quais não tiveram a falência decretada e, portanto, não podem se beneficiar da circunstância especial da falida.
( AP nº 01214-2007-004-03-00-7 )
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