Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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01/03/2010 09:38:00
Na reta final, grandes empresas aderem ao "Refis da crise"
Grandes empresas de capital aberto estão aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 11.941, o chamado "Refis da crise", na sua reta final.
Fonte: Último SegundoTags: refis
O conselho de administração da Ultrapar, dona da rede de distribuição de combustíveis Ipiranga e de gás de cozinha Ultragaz, aprovou na quinta-feira sua adesão ao programa. Em ata, a empresa informou que suas ações judiciais e processos administrativos contestando tributos somam R$ 134 milhões. Com a adesão ao Refis, o grupo Ultra avalia em R$ 70 milhões o desembolso no pagamento dos tributos.
Na semana anterior, a Klabin também informou sua adesão ao Refis. A fabricante de papel havia sido autuada pela Receita Federal por causa da venda de uma fábrica de celulose no Rio Grande do Sul. No programa de parcelamento, o valor do débito em discussão foi reduzido de R$ 862 milhões para R$ 335 milhões.
Prazo vence segunda
O prazo para a adesão do "Refis da crise" vence nesta segunda-feira, dia 1º de março. Para aderir, as empresas desistem de suas ações judiciais.
O "Refis da crise", o quarto programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União desde 2000, prevê a divisão de débitos em até 180 meses (15 anos), além de permitir o desconto de até 100% das multas ou abatimento de 30% a 40% dos juros devidos em caso de antecipação do pagamento.
"O desconto sobre a multa é muito significativo e tem estimulado as empresas a aderirem ao programa", diz o advogado tributarista Selmo Augusto Mesquita, sócio do escritório Mesquita Neto.
Depois de aderir ao programa, Receita, INSS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão fixar os prazos para parcelamento das dívidas das empresas. A expectativa é que essa definição ocorra entre maio e junho. "O impacto para a arrecadação do governo federal deverá dar um salto a partir de junho", avalia Mesquita.
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