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A entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune), prevista o fim de janeiro último, foi prorrogada para 31 de março de 2010. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União.

Vale citar que as informações a serem enviadas até a data são as relativas ao quarto trimestre de 2009.

A decisão, expressa na Instrução Normativa 1.011, põe fim a um imbróglio. No início do ano, um ato declaratório executivo, de número 9, havia informado que o prazo seria encerrado na próxima sexta-feira (26). Conforme  explicado por fontes da Receita Federal à equipe do Editorial IOB, isso não passou de uma confusão. Esse problema deve ser corrigido por meio de um novo ato, a ser publicado nos próximos dias — provavelmente já nesta quinta-feira (25).

As datas vigentes, portanto, são as apresentadas nesta nova instrução normativa, de número 1.011. As informações relativas ao primeiro semestre deste ano deverão, por sua vez, ser transmitidas até o último dia útil de agosto, uma terça-feira (31).

“Diante disso, ficou sem efeito a inclusão dessa obrigação na Agenda Tributária divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao mês de fevereiro de 2010”, informou o Editorial IOB.

Multas

Existem penalidades impostas pelo Fisco em caso de não envio ou de transmissão de informações incorretas:

• Informações incompletas, inexatas ou omitidas:  5% não inferior a R$ 100  e não superior a R$ 5 mil, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
• Fora do prazo: R$ 2,5 mil para micro e pequenas empresas e de R$ 5 mil para as demais. Essa penalidade independe da sanção prevista na letra "a", se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.