Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS
Área do Cliente
Notícia
28/01/2010 09:50:00
Envio da Declaração de Quitação Anual de Débitos é obrigatório
O documento deve ser entregue até o próximo mês de maio ao consumidor
Fonte: Olhar Direto
A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) alerta fornecedores de serviços públicos e privados para o prazo limite de envio da Declaração Anual de Quitação de Débitos, sancionada pela Lei Federal nº 12.007/2009. O documento deve ser entregue até o próximo mês de maio ao consumidor, servindo como uma espécie de recibo que substitui todas as faturas mensais pagas no ano anterior.
Concessionárias de energia elétrica, água, operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, cartão de loja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores que são obrigados a enviar a declaração ao consumidor. O documento atesta o pagamento dos serviços quitados durante todo o ano ou apenas dos meses em que houve o faturamento do débito.
Mesmo se o consumidor tiver faturas que estão em discussão judicial, a declaração deve ser encaminhada à residência do cliente para atestar a quitação do pagamento dos demais meses do ano.
De acordo com a lei, na declaração “deve constar a informação que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores”.
O fornecedor que não enviar a quitação fica sujeito às sanções da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das penalidades prevista na Lei nº 8.987/2005, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos no país.
“A determinação do envio da Declaração Anual de Quitação de Débito representa um ganho para o consumidor, que até então tinha que guardar os recibos de pagamento por cinco anos para resguardar seus direitos”, disse a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza. “Com a declaração o controle do consumidor é facilitado, principalmente pela obrigatoriedade do serviço”, concluiu.
Para outras informações procure o Procon Estadual, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés. Os telefones do órgão são 151 e 3613 8500.
Notícias Técnicas
Solução de Consulta Cosit nº 112/2026 define que receitas financeiras de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Programa EFD ICMS IPI 6.1.1 foi disponibilizado pela Receita Federal para solucionar falha que impedia a conclusão do processo de validação
A Receita Federal determinou que notas fiscais de insumos e matérias-primas para incorporações no RET devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não da incorporadora
O prazo para entrega da ECF 2026 termina em 31 de julho. A obrigação deve ser enviada ao Sped com as informações referentes ao ano-calendário de 2025
Alteração atende decisão judicial e amplia a lista de doenças e condições que permitem acesso ao benefício sem a exigência das 12 contribuições mensais
Legislação permite a dedução de determinadas despesas trabalhistas para empresas do Lucro Real, mas há regras específicas para provisões e diferenças em relação ao Lucro Presumido e ao Simples Nacional
Tema foi debatido durante congresso da USP e reforça a participação dos contadores na análise estratégica da gestão pública
Nova sistemática do IBS e da CBS exige atenção à origem do imóvel, ao aproveitamento de créditos e à forma como o patrimônio é utilizado pelos sócios
Decisão da Segunda Turma do STJ impede que sociedades de advogados excluam valores recebidos por sucumbência da base de cálculo do imposto no regime simplificado
Notícias Empresariais
Em reuniões de planejamento, a pergunta-chave é: o profissional está ali para tomar decisões ou apenas apresentar dados?
Muitos profissionais encerram o expediente, mas continuam mentalmente conectados ao trabalho, antecipando demandas e sentindo culpa ao tentar desconectar
Pressionada por inteligência artificial, queda do engajamento, saúde mental, escassez de talentos e controle de custos, área precisa dividir responsabilidades com lideranças e alta gestão
Formalização também promove avanço na escolaridade
Levantamento mostra que um em cada quatro empreendedores tem dificuldade para prever o fluxo de caixa diante de eventos externos e que 37% apontam a incerteza nas vendas futuras
Pesquisa inédita revela que microempreendedores individuais e donos de micro e pequenas empresas enfrentam desafios na adoção de medidas estruturadas de segurança
Enquanto grandes exportadoras avançam, pequenas e médias empresas buscam orientação para identificar benefícios e cumprir exigências
A projeção para o IPCA de 2026 caiu de 5,15% para 5,12%
O crescimento de uma empresa pode trazer um novo desafio: a necessidade de o fundador deixar de centralizar decisões e desenvolver uma estrutura capaz de sustentar a expansão com processos
Avanço da inteligência artificial leva empresas a observar não apenas experiências anteriores, mas a evolução, a adaptabilidade e a aplicação de novos conhecimentos
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade