A atualização será realizada sem interrupção dos serviços
Área do Cliente
Notícia
22/04/2009 10:02:00
Sancionada lei que altera dispositivos da CLT
Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009
Fonte: TSTTags: clt
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, que dá nova redação a dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: o artigo 830, que trata de cópia autenticada de documento oferecido como prova, e o artigo 895, sobre recurso ordinário para a instância superior.
O novo texto, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece:
“Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competent proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.’
‘Art. 895.
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.’
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”
Notícias Técnicas
Novo leiaute vincula a validação do número de titulares ao tipo de vínculo informado no XML. Instituições declarantes já podem testar a mudança em produção restrita
Processamento de dados, licenciamento de software, disponibilização de conteúdo digital e transporte coletivo municipal estão entre as atividades com prazo previsto para dezembro
Empresas do Simples Nacional devem conferir o regime de apuração, a classificação das receitas e o faturamento acumulado antes de enviar a declaração e pagar o DAS
Ambiente de homologação permite comparar as regras de 2026 e 2027 em seis documentos fiscais eletrônicos. No CT-e, a nota técnica prevê usar a alíquota de CBS de 2026 até a publicação da referência de 2027
IBS e CBS podem incidir sobre a locação de imóveis, mas o enquadramento depende do perfil do locador. O Imposto de Renda continua seguindo regras próprias
A classificação contábil da despesa não decide o direito ao crédito. O tratamento depende da destinação do bem ou serviço e das condições previstas no regulamento
Obrigatoriedade começa em 1º de dezembro de 2026 e exige revisão cadastral e dos sistemas de emissão; nota técnica atualizou regras de validação
Restituição é dividida entre Receita Federal, estados e municípios; cada órgão responde pela devolução da parcela do imposto sob sua administração
Normas técnicas e novas oportunidades ampliam a atuação contábil na insolvência empresarial
Notícias Empresariais
O problema começa quando a organização deixa de reconhecer o indivíduo por trás do desempenho e passa a enxergá-lo exclusivamente pela função que ocupa
Reajustes dos planos de saúde, alterações no vale-alimentação e novas exigências trabalhistas levam empresas a reavaliar pacotes de benefícios para o próximo ano
Sustentar resultados no pico de vendas exige liderança humanizada. A gestão de pessoas na Black Friday reduz a sobrecarga operacional quando alinha expectativa e promove comunicação
O faturamento cresce, novos contratos entram e a equipe aumenta. Ainda assim, o sócio continua aprovando quase tudo, o financeiro precisa renegociar pagamentos e as entregas dependem das mesmas pessoas
Reconhecimento facial, prova de vida e checagem do telefone ajudam a reduzir riscos
Autenticação, controle de acessos, rastreabilidade de operações e resposta a fraudes estão entre os recursos que empresas devem avaliar antes de escolher uma instituição financeira
Separar faturamento de renda disponível e antecipar gastos sazonais são alguns dos passos essenciais para quem trabalha como PJ
Resultado final dos pedidos poderá ser consultado no dia 16 de novembro
Conecta Brasil-Mercosul-União Europeia reúne informações sobre oportunidades de exportação, investimentos e compras públicas. Em reunião do CNPCE, também foram apresentadas novas funcionalidades disponíveis na plataforma Janela Única de Investimentos
Serviço da Caixa permite compartilhar dados por até 90 dias
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade