Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões
Área do Cliente
Notícia
13/03/2009 09:51:00
Trabalhadora garante o direito de receber salários diretamente
Banco em que a remuneração era depositada retinha os valores integralmente para pagamento de dívidas contraídas pela reclamante
Fonte: TRT15 (SP) - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Décima Quinta) Região - Campinas
Luiz Manoel Guimarães
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Rio Claro, município a 84 quilômetros de Campinas, ratificando a determinação à prefeitura da cidade no sentido de que ela deixe de depositar em conta corrente os salários da reclamante e os pague diretamente à trabalhadora. A servidora municipal ajuizou a ação após ter contraído empréstimos com o banco em que os salários eram depositados. Por conta disso, tão logo ocorria o crédito na conta, a instituição bancária o retinha integralmente para pagamento das dívidas.
No recurso dirigido ao Tribunal, o município argumentou que o depósito dos salários em conta corrente está previsto em convênio firmado entre as partes e o banco. O recorrente alegou também que fazer o pagamento diretamente à reclamante modificaria o modo operacional da realização de sua folha de pagamento.
No entanto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Roberto Nunes, lecionou que, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para que os salários possam ser depositados em conta corrente, é preciso haver autorização do empregado. O desembargador também fundamentou seu voto na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1949, promulgada oito anos depois pelo Decreto 41.721. Segundo o artigo 5º da Convenção, o salário será pago diretamente ao trabalhador interessado, “a menos que a legislação nacional, uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral disponha diferentemente, ou que o trabalhador interessado aceite outro processo”. Nunes mencionou ainda o parágrafo 1º da Portaria 3.281 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1984, que admite o pagamento de salários por meio de conta bancária, aberta em nome do empregado, mas igualmente prevê o consentimento deste.
“Conquanto a servidora municipal tenha anuído por algum tempo que os salários fossem efetuados em conta bancária, mudanças ocorreram ao ponto de não ter preservado o salário para a própria subsistência, o que justifica posterior oposição à continuidade da forma de pagamento adotada pela Municipalidade”, concluiu o relator. (Processo 0994-2008-010-15-00-5 RO)
Notícias Técnicas
A Receita Federal do Brasil informa que já está disponível para utilização a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições
Regra estabelece critérios para informações contábeis e econômico-financeiras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria
Quando emitir, como parcelamentos afetam e a importância para IRPF e Carnê-Leão
A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas
O CRCSP lançou e-book sobre a contabilização da CBS e do IBS, com orientações sobre registros contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.
Alguns pedidos não estão retornando resultados e outros apresentam erro ao tentar baixar os arquivos gerados. Relatório Gerencial também é afetado
Guia oficial orienta os empreendedores sobre como aderir ao regime tributário e mostra quais os caminhos para calcular os novos impostos
Notícias Empresariais
Persistência é valorizada no mundo dos negócios, mas existe uma linha difícil de enxergar entre continuar tentando e permanecer preso a uma estratégia que deixou de funcionar
Empresas que vendem soluções para RH precisam ir além da visibilidade: com compradores mais digitais e decisões complexas, construir autoridade antes da negociação tornou-se estratégico
A educação financeira nas empresas precisa ir além de palestras pontuais. Para gerar impacto, deve fazer parte de uma estratégia contínua, com ações que ajudem os colaboradores a lidar com orçamento, dívidas e investimentos
A falta de preparo para a liderança pode aumentar a sobrecarga, reduzir a produtividade e elevar o turnover. Programas de pré-liderança e carreira em Y ajudam a preparar talentos e reter especialistas
Entenda por que o CCMEI funciona como a identidade oficial da empresa e evita entraves com bancos e fornecedores
Planejamento sucessório vai além da transferência de patrimônio e pode ser decisivo para preservar a gestão, o patrimônio e a continuidade das empresas familiares
O estudo do Ibevar-FIA aponta que o endividamento das famílias brasileiras está cada vez mais ligado à manutenção das despesas básicas, e não ao consumo de luxo
Antes de escolher a aplicação do dinheiro, é importante considerar objetivos, prazo, perfil de risco, liquidez e diversificação. Especialista explica quais critérios fazem diferença para construir uma carteira mais eficiente
Tami Saito defende a criação de uma disciplina capaz de transformar confiança, influência, conhecimento e legado em capital mensurável, governável e transferível
A gestão da longevidade pode transformar a convivência entre gerações em vantagem competitiva, fortalecendo a transferência de conhecimento, a mentoria e a retenção de profissionais experientes
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade