Notícias Técnicas
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Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais
2026/08/03 -
Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos
2026/08/03 -
Nota técnica adia para outubro implantação do Provedor de Assinatura e Autorização da NFe
Nota Técnica nº 2026.001 – Versão 1.02b adia para outubro de 2026 a implantação do PAA, que permitirá assinatura digital e transmissão de NF-e por empresas homologadas
2026/08/03 -
NF-e terá nova exigência a partir desta segunda-feira (3): veja como se preparar para IBS e CBS
Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam preencher novos campos da nota fiscal para garantir a autorização dos documentos
2026/08/03 -
Contador é peça obrigatória na prestação de contas das campanhas eleitorais de 2026
Profissional responde pelo registro das receitas e despesas no sistema da Justiça Eleitoral, acompanha os limites legais de gastos e auxilia candidatos e partidos no cumprimento das regras do TSE
2026/08/03 -
Micropensões ganham destaque como alternativa previdenciária para trabalhadores de plataformas
Modelo com contribuições flexíveis busca atender profissionais com renda variável e ampliar a formalização previdenciária no Brasil
2026/08/03 -
Horas extras sem autorização podem gerar justa causa? Entenda o que diz a Justiça do Trabalho
Tribunal entendeu que o tempo excedente ocorreu durante o deslocamento até o relógio de ponto e reforçou que a aplicação da justa causa depende da gravidade da conduta e da proporcionalidade da punição
2026/08/03 -
Anexos do Simples Nacional: descubra em qual a sua empresa se enquadra
Entenda a divisão por atividades e saiba como a escolha correta dos códigos determina a alíquota de impostos do seu negócio
2026/08/03 -
Exclusão benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL exige prova pré-constituída em mandado de segurança, decide STJ
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
2026/08/03 -
CARF afasta cobrança de tributos sobre importação por falta de ingresso da mercadoria
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
2026/08/03