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Ter o nome negativado traz limitações à vida financeira, então é normal que muitas pessoas se perguntem: “Posso abrir MEI com nome sujo?”.

Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas de setembro de 2023, levantamento da Serasa, 71,8 milhões de brasileiros estão com o nome restrito.

Este conteúdo responde a essa dúvida e traz as informações básicas para quem deseja se formalizar como MEI.

O que é MEI

MEI é abreviação de Microempreendedor Individual, um registro regulamentado para trabalhadores autônomos. É uma oportunidade para o autônomo ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e uma empresa reconhecida formalmente.

Ao se tornar MEI, o empreendedor garante benefícios como:

• ● isenção de impostos federais;
• ● pagamento simplificado e de baixo custo de impostos municipais e estaduais;
• ● acesso a opções de crédito;
• ● previdência social;
• ● auxílio-doença;
• ● auxílio maternidade;
• ● entre outros.

O teto de faturamento do MEI é de R$81.000 por ano. Caso ultrapasse esse valor, o enquadramento tributário da empresa passa a ser outro. O Governo Federal estuda a possibilidade de aumentar o teto de faturamento a partir de 2024; nesse caso, cabe ao empreendedor ficar atento a essas novidades.

Voltando à pergunta inicial do post: será que é possível abrir MEI estando negativado?

É possível abrir MEI com o “nome sujo”?

Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.

Porém, se o nome ainda está negativado, podem existir dificuldades ao pedir a liberação de crédito para investir na empresa, entre outras restrições financeiras pessoais, que podem afetar o dia a dia do empreendedor.

Por isso, após regularizar o negócio, é possível utilizar o MEI como uma oportunidade de quitar as dívidas e sair da negativação.