A LC 236/26 criou novos limites para multas tributárias e pode afetar autuações ainda em discussão. Para algumas empresas, isso pode significar revisão relevante do passivo fiscal
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Audiência Pública: envie contribuições para a minuta da CTSP 01
O documento ficará disponível para o recebimento de sugestões, no portal Participa + Brasil, até o dia 20 de janeiro de 2023.
O Comunicado Técnico Aplicado ao Setor Público (CTSP 01) – Provisões e Passivos Contingentes – está em audiência pública. O documento ficará disponível para o recebimento de sugestões, no portal Participa + Brasil, até o dia 20 de janeiro de 2023.
De acordo com o documento disponível na audiência pública, o CTPS 01 “orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação das provisões, e às divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes”.
A vice-presidente Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ana Tércia Rodrigues, destaca que a participação da sociedade nesse tipo de audiência contribuiu para o desenvolvimento de normas mais ricas. “As contribuições de acadêmicos e dos demais profissionais que estão no mercado de trabalho torna os normativos mais bem elaborados e condizentes com as necessidades do dia a dia da classe contábil. Dessa forma, convidamos todos a participar da audiência”, pontuou.
Para ler a norma e enviar sugestões, acesse aqui.
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