Decisão ocorre enquanto a 1ª Seção analisa, em recurso repetitivo, os efeitos da Lei nº 14.789/2023 sobre a tributação dos benefícios fiscais
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Estresse econômico e incertezas tributárias exigirão musculatura das empresas
Expectativas são de que ambiente de negócios continue sofrendo com cenário complexo, pelo menos no curto prazo, com piora antes de inflexão
A vida de quem empreende no Brasil promete ficar ainda mais complicada em 2027. A desaceleração da economia, que já começa a dar sinais em indicadores recentes, tem tudo para se intensificar, ao mesmo tempo em que o crédito deve continuar pressionado por juros ainda altos, endividamento e inadimplência. Somam-se a tudo isso as incertezas sobre os impactos da implementação da reforma tributária, insegurança jurídica e a discussão sobre o fim da escala de trabalho seis por um.
“Nós estamos em um quadro em que há muito para ser administrado, com várias camadas de fatores que, no curto prazo, pioraram o ambiente de negócios no Brasil. Nesse momento, temos uma ressaca, vamos dizer assim, com todas essas questões que tendem a prejudicar o investimento ao longo do ano que vem”, afirma a economista Zeina Latif, da Gibraltar Consulting.
Para ela, o ciclo de deterioração das condições provavelmente se alongará nos próximos meses, e até trimestres, antes de atingir um ponto de inflexão em algum momento de 2027. A mudança de trajetória, porém, não significa um quadro de melhora significativa, já que os impactos de medidas econômicas podem levar meses para serem sentidos na ponta.
Obstáculo 1: Juros e sensibilidade a choques
Na linha de frente dos problemas está o mercado do crédito. A manutenção das taxas de juros em níveis altos por um período longo encarece financiamentos e eleva a inadimplência. Apesar da queda recente de 0,25 ponto percentual, a taxa Selic segue em patamar elevado, de 13,75%.
Ao mesmo tempo, a economista destaca que há muitos fatores condicionantes que podem interferir no cenário econômico. Entre eles, impactos do fenômeno climático El Niño, oscilações de preços de commodities e problemas no agronegócio brasileiro. Há, ainda, a questão dos valores dos combustíveis, defasados em função da atual política de represamento de preços da Petrobras, que poderia ser alterada no pós-eleições.
“Choques existem e estão mais frequentes. O problema é que, quando você tem juros altos, as famílias tão apertadas e as margens das empresas reprimidas, não há espaço para desaforo”, diz. “Digerir um choque nessa situação fica muito mais difícil e os impactos tendem a ser maiores”, completa.
Ainda que os juros caíssem mais agressivamente (o que não é provável), os efeitos demorariam. “Digamos que tenha um cenário de corte de juros, que eu não sei a magnitude, mas de continuidade. Até isso se traduzir em queda da inadimplência demora um tempo. Estamos falando aqui de meses, trimestres às vezes. Esse é um lado dessa história, de um ciclo que ainda não terminou”, destaca a economista.
Obstáculo 2: Endividamento
De acordo com o Banco Central (BC), a taxa média de inadimplência das pessoas físicas (com contas em atraso por mais de 90 dias) no país atingiu 6% em agosto, o maior índice da série histórica, iniciada em 2011. Para as empresas, a taxa está na casa dos 3%.
Já o endividamento das famílias voltou a bater em 49,9% em julho, pelos dados do BC. Ao mesmo tempo, o comprometimento da renda permaneceu no mesmo nível do recorde do mês anterior, de 28,7%.
Vale ressaltar ainda que o perfil do endividamento é um agravante a mais, com o uso de cheque especial e do rotativo do cartão de crédito. “Os números não são bons. Estamos falando de famílias e empresas recorrendo a instrumentos de crédito associados a estresse financeiro.”
Com riscos maiores, em uma situação de juros altos e inflação resistente, os bancos procuram se resguardar. Na prática, aumentam suas provisões contra devedores duvidosos. Isso já acontece. Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Itaú estão entre os que reservaram provisões maiores no primeiro semestre deste ano. Ou seja, menos dinheiro disponível no mercado.
Obstáculo 3: Varejo pressionado
O varejo sente em cheio a pressão das condições de crédito, embora o impacto varie em função do segmento. “Há setores que são mais ou menos sensíveis aos juros, mas um é primo-irmão do outro. E o consumidor em momentos de incerteza tende a ficar um pouco mais conservador”, destaca Latif.
“Não é um quadro que nos coloca à beira de uma recessão. Mas é de um crescimento muito baixo, e de uma desaceleração ainda em curso”, esclarece.
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,5% no segundo trimestre de 2026 em relação aos três meses anteriores e totalizou R$ 3,4 trilhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos 12 meses encerrados em junho, a alta foi de 1,9% sobre o período anterior.
Mas as estimativas para o fechamento do ano são menores. O BC revisou para baixo sua previsão para o PIB ao final de 2026, para 1,8%. O número está em linha com a projeção do mercado financeiro, que aposta em 1,85%. Com a perda de fôlego da indústria e setor de serviços (que inclui o varejo), para 2027 o BC espera desempenho de 1,4% para o indicador, o mesmo percentual visto pelo mercado.
Segundo a especialista, ainda existe muita demanda reprimida na economia. Por outro lado, porém, há um quadro macroeconômico desfavorável e, do ponto de vista do crédito, a incerteza da oferta.
Obstáculo 4: Incerteza tributária
Não bastassem todos os desafios listados acima, entram nessa corrida novos elementos. Latif destaca um cenário de avanços e retrocessos. Na insegurança jurídica, por exemplo, e na tributação. “A reforma do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi importante, mas também saiu muito torta. Há muita incerteza sobre a implementação da reforma, sobre o impacto efetivo em cada setor”, analisa.
“Bem ou mal, serão dois regimes correndo ao mesmo tempo. No curto prazo, tem um aumento de complexidade”, completa.
Na avaliação da economista, mesmo que a reforma tributária tenha sido um acerto, ela se somou a um quadro complicado. “Foram alteradas muitas frentes de questão tributária ao mesmo tempo. Por exemplo, se mexeu na tributação de dividendos e aí, junto com isso, surge o receio também do impacto da redução da escala de trabalho seis por um, se for aprovada.”
Obstáculo 5: Escala 6 por 1 e emprego
O ponto levantado não é o da validade do debate, mas sim das condições em que ele surgiu. “Primeiro, isso é impor ainda mais complexidade, porque você está colocando em lei regras que cada setor deveria ter liberdade para decidir: sua escala, seu regime etc. Depois, porque não deveria ser uma mudança constitucional. Uma coisa é levar o debate para os sindicatos negociarem com os patrões, outra é você engessar por meio da Constituição”, declara.
Latif vê paternalismo na maneira como a discussão vem sendo tratada, além de um excesso de intervencionismo estatal, que traz ainda mais preocupações para as empresas. Especialmente no caso das pequenas, que têm menos instrumentos para lidar com esse tipo de desafio.
“A grande pode substituir mão de obra por maquinário, e a reforma do IVA até favorece isso. Mas e a média, que tem baixa produtividade, depende muito de mão de obra e não tem a mesma flexibilidade?”, questiona.
Ela cita ainda consequências como encarecimento de custos, que podem ser repassados a preços, e incentivos ao aumento da informalidade no mercado de trabalho.
Linha de chegada: corrida pode ser de curta ou longa distância
Se todos esses desafios são um fato, o prolongamento deles é variável. A rapidez do próximo presidente eleito em mostrar medidas concretas para um ajuste fiscal logo após as eleições impactará a confiança dos agentes do mercado e pode ser o início de um alívio para alguns problemas.
“A questão aqui é se a agenda fiscal do próximo presidente será ambiciosa o suficiente e com credibilidade. Não basta anunciar. É preciso ter força política, convicção do que precisa ser feito e capacidade para implementar”, ressalta. “Todo mundo já sabe o diagnóstico. O que se espera é que, assim que a eleição seja concluída, se inicie o trabalho em um programa crível para ser enviado rapidamente ao Congresso.”
Segundo ela, a tendência é que o mercado financeiro dê o benefício da dúvida ao eleito. Flávio Bolsonaro pode se beneficiar mais dessa dúvida, porque será seu primeiro mandato, enquanto o atual presidente Lula cometeu equívocos de política econômica no mandato atual.
“Tudo vai depender da credibilidade da agenda fiscal, mas com coisas já concretas. Pensando em uma análise de curto prazo, esse fator é central para trazer um alívio nos preços de ativos, gerar alguma confiança por parte de investidores, de empresários e, obviamente, dos bancos também. Essa questão da confiança hoje é central”, conclui.
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