A formalização como “MEI Caminhoneiro” garante proteção previdenciária a caminhoneiros autônomos
Área do Cliente
Notícia
17/09/2026 09:19:33
MEI deve regularizar débitos para não ser excluído do Simples Nacional em 2027
Microempreendedores individuais com pendências fiscais precisam quitar ou parcelar os débitos dentro do prazo para permanecer no regime em 2027
Autor: Sâmara AzevedoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/79424/mei-deve-regularizar-debitos-para-evitar-exclusao-em-2027/
Os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. A orientação ganha importância neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), termina em 30 de setembro de 2026.
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que receberam o Termo de Exclusão têm 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para regularizar a totalidade dos débitos. A regra do prazo de 90 dias foi estabelecida pela Lei Complementar nº 216/2025, que ampliou o período anterior, de 30 dias.
A regularização pode ser feita por meio do pagamento à vista ou do parcelamento das pendências.
Quem pode ser excluído
A existência de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional. A medida também pode atingir débitos estaduais ou municipais, dependendo da natureza da pendência.
Após a exclusão, o empreendedor deixa de recolher os tributos pelas regras simplificadas do regime e pode enfrentar mudanças na forma de apuração e pagamento dos impostos.
Por isso, a recomendação é consultar a situação fiscal e verificar se existem pendências antes do fim do prazo estabelecido na notificação.
Desenrola MEI permite renegociação
Uma das alternativas disponíveis para regularização é o Desenrola MEI, programa da PGFN destinado à negociação de dívidas de microempreendedores individuais.
De acordo com informações divulgadas pelo Sebrae, cerca de 3,5 milhões de MEIs possuem dívidas fiscais que podem ser regularizadas. A adesão ao programa pode ser feita até 30 de setembro de 2026, por meio do portal Regularize, da PGFN.
O empreendedor deve verificar quais débitos estão disponíveis para negociação e as condições oferecidas antes de concluir o acordo.
Como consultar e regularizar os débitos
Os MEIs podem consultar pendências relacionadas à Receita Federal pelo Portal do Simples Nacional. No sistema, é possível acessar os serviços destinados ao MEI e verificar débitos, emitir documentos para pagamento e solicitar parcelamento.
Quando a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa da União, a negociação deve ser realizada pelos canais da PGFN, como o Regularize. A Receita também orienta o empreendedor a verificar se existem pendências junto a estados ou municípios.
A regularização deve abranger todos os débitos indicados no Termo de Exclusão dentro do prazo de 90 dias. Caso as pendências não sejam solucionadas nesse período, o contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Atenção ao novo calendário do Simples Nacional
Além da regularização das dívidas, 2026 marca uma mudança no calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027.
A Receita Federal informou que o pedido de opção para o próximo ano deverá ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. No mesmo período, as empresas também poderão definir a forma de recolhimento do IBS e da CBS em 2027, conforme as regras da Reforma Tributária.
Para o MEI, portanto, a regularização das pendências é uma etapa importante para evitar problemas no enquadramento no regime no próximo ano.
Notícias Técnicas
Novo regime prevê incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil e faz parte de um conjunto de ações da economia de baixo carbono
Documento reúne 30 temas com orientações sobre acesso, login, Painel Municipal, cadastros e questões operacionais da plataforma
Ajuste SINIEF nº 40/2026 foi publicado no DOU em 14 de setembro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação
Pacote afeta principalmente operações de São Paulo com outros estados e alcança autopeças, materiais elétricos, ferramentas, bicicletas e eletrônicos
Receita não espera autuações diretas da nova contribuição no próximo ano, mas admite cobranças decorrentes de outros lançamentos fiscais
Split Payment e RAD: Entenda como afetam a dinâmica financeira das empresas
A Receita Federal afirmou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não gera, por si só, direito ao ressarcimento de créditos
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
Notícias Empresariais
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
A reestruturação da carreira exige experimentação contínua, com profissionais testando possibilidades, desenvolvendo novas habilidades e assumindo o protagonismo diante das mudanças tecnológicas
Programas in company ganham espaço ao aproximar o aprendizado dos desafios reais do negócio, mas resultados dependem de diagnóstico, aplicação prática e indicadores definidos antes da capacitação
Microempreendedores individuais com pendências fiscais precisam quitar ou parcelar os débitos dentro do prazo para permanecer no regime em 2027
Além das guias tributárias, veja as declarações obrigatórias que, se negligenciadas, podem travar negócios e gerar multas pesadas
Com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, a taxa básica de juros chega a 13,75% ao ano e acompanha sinais positivos da economia
Iniciativa busca conscientizar empreendedores sobre o capacitismo e mostrar como inclusão pode fortalecer o universo do empreendedorismo
Se o líder precisa controlar tudo o que a equipe faz, o problema pode não estar na equipe, mas no modelo de liderança
Entender as regras e acompanhar as receitas ao longo do ano ajuda o microempreendedor a se preparar para situações que podem levar ao desenquadramento
Diferenças no acesso a recursos em comparação a outros empreendedores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade