Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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Pequenos negócios poderão escolher fornecedor de energia a partir de 2027
Sebrae orienta empreendedores a monitorar a conta e o perfil de consumo de seus estabelecimentos para comparar propostas e tomar uma decisão segura
Está cada vez mais próxima a chegada do Mercado Livre de Energia para os pequenos negócios do país. O governo federal já regulamentou as regras para que consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) — na qual se encaixam os pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas — possam escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. Os contratos poderão ser firmados a partir de novembro de 2027. O Sebrae orienta que os empreendedores já devem estar atentos à conta de energia para fazer a melhor escolha.
“A conta de energia não deve ser vista apenas como um boleto. Ela contém informações importantes sobre o funcionamento e os custos da empresa. Ao acompanhar suas faturas, o empresário consegue perceber se o consumo aumentou sem que tenha ocorrido crescimento equivalente na produção, nas vendas ou no horário de funcionamento. Isso pode indicar desperdício, equipamento ineficiente, erro de faturamento ou mudança inadequada no enquadramento tarifário”, aponta a gestora do Polo Sebrae de Energias Sustentáveis, Lorena Roosevelt.
Quanto mais o empresário compreender sua conta e seu perfil de consumo, maior será sua capacidade de comparar propostas, negociar condições e tomar uma decisão segura.
Lorena Roosevelt, gestora do Polo Sebrae de Energias Sustentáveis
A abertura total do Mercado Livre de Energia — ou Ambiente de Contratação Livre (ACL), como é oficialmente denominado — foi estabelecida pela Lei nº 15.269/2025. De acordo com a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, existiam cerca de 85 mil unidades consumidoras no Mercado de Livre Energia até o fim de maio deste ano. Cerca de 41% de toda a energia consumida no país já está nesta opção.
“Com a mudança a partir do ano que vem, a pequena empresa poderá comparar propostas e negociar aspectos como preço, prazo do contrato, forma de reajuste, condições de pagamento e origem da energia — por exemplo, solar, eólica ou biomassa”, explica a gestora do Sebrae.
“Os principais ganhos possíveis são a redução de custos, maior previsibilidade no orçamento, liberdade de escolha e possibilidade de contratar energia de fontes renováveis. Entretanto, a migração não garante economia automática. O resultado dependerá do perfil de consumo da empresa e das condições do contrato”, observa Lorena.
A representante do Sebrae ressalta que, além do Mercado Livre de Energia, o pequeno negócio pode considerar outras opções: permanecer no mercado regulado, comprando energia da distribuidora; investir em eficiência energética para consumir menos; avaliar modalidades tarifárias mais adequadas ao horário de funcionamento; instalar ou contratar geração distribuída, como energia solar; e combinar gestão do consumo com uma estratégia de contratação.
Apoio do Sebrae
Para apoiar pequenos negócios na mudança, o Sebrae tem orientado, de forma gratuita, os donos de pequenos negócios interessados em conhecer o Mercado Livre de Energia e outras soluções energéticas disponíveis no país. Os empresários podem receber uma consultoria para entender melhor sua conta de luz e avaliar a realidade do negócio do ponto de vista da gestão energética.
A Jornada Custo, Consumo & Geração oferece, gratuitamente, atendimento para os pequenos negócios interessados em conhecer seu perfil energético, receber análise da fatura, fazer inventário energético, entre outras ações estruturadas para que o empresário saiba tomar a decisão mais adequada quanto à gestão energética. A Jornada mapeia quatro oportunidades para o empresário escolher a partir de sua realidade: adesão à Tarifa Branca, Assinatura de Energia, Mercado Livre de Energia ou Geração Própria (que requer investimento em placas solares).
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