Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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26/08/2026 09:02:36
Conheça a diferença entre nanoempreendedor e microempreendedor individual
Sebrae esclarece as principais dúvidas sobre as regras de transição da Reforma Tributária
Autor: Rafael BaldoFonte: Agência Sebrae de NotíciasLink: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/conheca-a-diferenca-entre-nanoempreendedor-e-microempreendedor-individual/
A nova categoria criada pela regulamentação da Reforma Tributária, a do nanoempreendedor, substitui o Microempreendedor Individual (MEI)? Para ajudar empreendedores a tirar essa e outras dúvidas sobre a implementação da reforma, a Agência Sebrae de Notícias publica matérias que buscam desmistificar as fake news que circulam nas redes sociais sobre as mudanças tributárias.
O assunto de hoje é sobre a figura do nanoempreendedor, instituída pelo projeto de regulamentação da reforma tributária, sancionado em janeiro de 2025.
Nanoempreendedor é a mesma coisa que MEI?
É FAKE NEWS. O conceito de nanoempreendedor é bem diferente do MEI e não representa um tipo de empresa formalizada. O nanoempreendedor é a denominação dada à pessoa física que exerce atividade comercial autônoma e não é considerada contribuinte de IBS e CBS.
Para se enquadrar nessa categoria, é necessário cumprir dois requisitos:
- Ter um faturamento anual de até metade do limite do MEI. O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, então o do nanoempreendedor é de até R$ 40.500.
- Exercer uma atividade permitida ao microempreendedor individual.
O nanoempreendedor não tem benefícios assegurados a quem se formaliza como microempreendedor individual. O MEI pode participar de licitações públicas e tem cobertura previdenciária, com direito a aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo, por meio do pagamento mensal do DAS.
Haverá a criação de um “CNPJ técnico” para o nanoempreendedor, mas este será apenas um número gerado exclusivamente para a emissão de notas fiscais, não se tratando do registro de uma empresa formal.
Orientações do Sebrae
O portal do Sebrae oferece um conjunto de soluções para orientar micro e pequenas empresas sobre a Reforma Tributária. Donos de pequenos negócios, contadores e o público em geral têm acesso gratuito a cursos com aulas ao vivo e mentorias individuais.
Além disso, é possível acessar guia explicativos que abordam temas centrais como a criação do IVA Dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e os impactos no Simples Nacional, custos e formação de preços, entre outros assuntos.
Quer saber mais? Confira conteúdos do Sebrae sobre o tema:
- Página especial sobre Reforma Tributária;
- E-book “Reforma Tributária e os pequenos negócios”;
- UP Tributação;
- Agendamento de consultoria da CNR;
- Curso online “Reforma Tributária”, desenvolvido pelo Sebrae/RJ;
- FAQ, com 12 perguntas e respostas sobre o tema.
Além desses materiais, o Sebrae dispõe também de suporte direto pelo WhatsApp e pela Central (0800 570 0800), com atendimento 24h.
Notícias Técnicas
O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos
O Confaz publicou três novos convênios ICMS, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026
A Solução de Consulta COSIT nº 208/2026 reconheceu a possibilidade de dedução, no lucro real, de despesas com royalties pelo uso de marcas pagos a empresas que possuem sócios pessoas físicas em comum, desde que não integrem o quadro societário da pagadora
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos. As atualizações adequam leiautes e regras de emissão à implementação do IBS e da CBS
A IN RFB nº 2.346/2026 regulamenta a autorregularização de débitos tributários para empresas com Selos Confia e Sintonia, permitindo quitar valores sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação
A Resolução Gecex nº 976/2026 atualiza as alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nas NCMs 7005.29.00, 7610.90.00 e 7615.10.00, com percentuais de até 35%
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