Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
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23/07/2026 08:50:12
Governo publica Medida Provisória do plano Brasil Soberano 3
O plano contará com sobras de recursos não utilizados na primeira edição do Brasil Soberano e da renegociação de dívidas rurais
Autor: Por Estadão ConteúdoFonte: Folha PernambucoLink: https://www.folhape.com.br/economia/governo-publica-medida-provisoria-do-plano-brasil-soberano-3/502100/
A Medida Provisória que institui o plano Brasil Soberano 3 foi publicada na noite desta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). Assinada pelo presidente Lula e pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, a MP nº 1.379/2026 entra em vigor imediatamente e foi encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá apreciá-la no prazo de até 120 dias.
Anunciada em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na tarde desta quarta, após dois dias de reuniões com o setor privado, a terceira edição do plano Brasil Soberano visa ajudar empresas e setores afetados pelas novas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
O plano contará com sobras de recursos não utilizados na primeira edição do Brasil Soberano e da renegociação de dívidas rurais. Serão R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito, dos quais R$ 13,5 bilhões serão recursos do Tesouro Nacional, e os demais R$ 5 bilhões virão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os valores serão liberados gradualmente, na medida em que houver definição, pelo comitê gestor, dos valores reservados a cada uma das linhas.
Também serão beneficiadas pelo Brasil Soberano 3 empresas impactadas por conflitos internacionais (em especial exportadoras para o Golfo Pérsico), setores estratégicos, empresas de fertilizantes e de minerais críticos.
No grupo das empresas afetadas pela seção 232 estão principalmente os setores de aço, alumínio, automóveis e móveis. No caso da seção 301, as mais afetadas são empresas de madeira, carvão, máquinas e equipamentos elétricos, produtos cerâmicos, plástico, calçados, papel e açúcar.
Estão entre os setores estratégicos uma série de empresas importantes para o saldo da balança comercial brasileira: os setores têxtil, químico, farmacêutico, automotivo, de informática, de eletrônicos, de borracha, de plástico, de máquinas e equipamentos, de minerais críticos e de fertilizantes
Um conselho interministerial, a ser criado, deverá definir o montante de recursos que será disponibilizado para cada setor afetado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) fará a regulamentação do plano. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a previsão é que a regulamentação aconteça no "curtíssimo prazo".
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