Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal
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EUA confirmam aplicação de novo tarifaço a produtos do Brasil
O Brasil vira assim um dos primeiros alvos em uma nova rodada de tarifas a serem adotadas pelo governo norte-americano contra vários países
O governo dos EUA, por meio do USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), confirmou nesta quarta-feira (15) que aplicará tarifas de 25% a produtos brasileiros. Os detalhes e uma lista oficializando os produtos que serão afetados serão publicados no Federal Register, uma espécie de Diário Oficial, nas próximas horas.
A expectativa dentro do Executivo brasileiro já era de que a taxação seria imposta pelo governo Trump, sendo que portais de notícias trouxeram mais cedo que o chefe do USTR, Jamieson Greer, teria dito horas antes a interlocutores que essa era a recomendação para o governo americano.
O Brasil vira assim o primeiro alvo em uma nova rodada de tarifas a serem adotadas pelo governo norte-americano contra vários países, depois que a Suprema Corte dos EUA derrubou a política tarifária original do presidente Donald Trump, em fevereiro deste ano.
“Não houve falta de esforço da nossa parte. Houve dezenas de reuniões, seis ou sete só no último mês”, disse uma fonte à Reuters envolvida nas negociações, que pediu anonimato. “Mas eles querem o impossível.”
Entre os desejos da equipe norte-americana estava o pedido para que alguns de seus produtos tivessem tarifas reduzidas exclusivas dentro do mercado brasileiro, o que fere a legislação do país e, mesmo que o Brasil decidisse ceder, acabaria na Justiça.
A nova estratégia tarifária do governo Trump se baseia na Seção 301 da lei comercial dos EUA, uma disposição que autoriza investigações sobre supostas práticas comerciais desleais, mas não será o único. Desde fevereiro, o USTR abriu mais quase 80 investigações com base na seção 301.
Na maior parte das investigações, os países são acusados de não terem legislações que impeçam a importação de produtos que possam ter trabalho escravo na sua cadeia produtiva. Além da investigação que se encerra nesta quarta, o Brasil também está nesse grupo, o que deve elevar as tarifas contra o país em mais 12,5%, chegando a 37,5% a partir do dia 24 deste mês.
Outras, que incluem China, Índia e a União Europeia, entre outros, acusam os países de usar subsídios e outras práticas para desenvolver uma “superprodução industrial” de modo artificial.
O Brasil, no entanto, está enquadrado em um situação especial. A primeira investigação contra o país foi aberta em julho de 2025, com base em uma questão política: ao adotar tarifa de 40% contra o país, somada aos 10% já implementados antes, Trump usou como argumento uma razão política, a suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde então, depois da evolução do relacionamento entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram ampliadas as negociações e mais produtos foram incluídos na lista de exceções, mas a suposta “boa química” entre os presidentes — como descrito por Trump — não livrou o país das tarifas.
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