Sua Empresa

Em 2018, o Governo Federal autorizou a exploração das apostas de quota fixa, em razão da Lei nº 13.756/2018 - as chamadas “bets”. Desde então, o número de sites de apostas criados só vem aumentando.

Nos anos seguintes, o Governo buscou regulamentar essa atividade criando regras para dar mais segurança aos usuários, bem como para garantir uma contrapartida ao Estado.

Em tempos de grandes eventos como a Copa do Mundo são várias as bets anunciando nos intervalos dos jogos, bem como patrocinando as transmissões. Ao se olhar para os campeonatos brasileiros, as bets estão presentes patrocinando quase todas as competições e quase todos os clubes, despejando milhões de reais para as equipes brasileiras.

Não restam dúvidas que as bets elevaram as receitas do futebol brasileiro possibilitando um desenvolvimento esportivo, mas representam um risco e um prejuízo socioeconômico que não deve ser ignorado.

Os brasileiros são grandes usuários de telefones celulares, sendo um dos países com mais aparelhos no país, número maior até que habitantes. Além disso, os brasileiros estão sempre entre os líderes dos maiores usuários dos aplicativos mais populares. Ou seja, não restam dúvidas de como a população brasileira é sempre assídua com o uso das novas tecnologias.

No caso das bets não é diferente: segundo pesquisas, três em cada dez brasileiros apostam dinheiro em plataformas de apostas, número este considerado expressivo tendo em vista que, como dito, as bets tiveram início há menos de 10 anos.

Ao se analisar a movimentação financeira envolvida, a situação é ainda mais chocante. Dados da CNC apontam que bets causaram perdas de R$ 103 bilhões ao varejo em 2024, movimentando cerca de R$ 37 bilhões no Brasil, e disputando participação nos orçamentos familiares.

Verifica-se, portanto, que as bets tomaram conta da economia brasileira, desviando quantias relevantes que antes eram destinadas ao comércio e outros serviços, que muitas vezes são essenciais para o desenvolvimento das pessoas.

Outra pesquisa aponta que 34% dos jovens adiaram a graduação em 2025 devido a gastos com bets - o que novamente representa um problema não apenas econômico mas social, já que sem um diploma de graduação é difícil que o jovem consiga um emprego, ou que melhore a sua condição remuneratória.

O cenário torna-se ainda mais preocupante: o endividamento e a inadimplência das famílias brasileiras subiu em 2026, em um cenário de juros elevados, instabilidade econômica e incertezas internacionais. As pessoas podem buscar nas bets uma suposta forma de obter “renda extra”, mas na maioria dos casos, apenas causa ainda mais perdas e prejuízos financeiros.

Segundo especialistas, três fatores principais explicam o alto endividamento: a ampliação da oferta de crédito com o aumento do número de pessoas com contas em banco desde a pandemia, as altas taxas de juros e, mais recentemente, a disseminação no país das plataformas de apostas virtuais, conhecidas como bets.

Diante de todo esse cenário, o Congresso Nacional novamente coloca as bets em foco, com o “PL Brasil Contra Bets” (nº 2478/26 na Câmara dos Deputados e nº 2470/26 no Senado) que trata as bets como questão de saúde pública, e não mais como simples entretenimento.

A proposta do Congresso gira em torno da proibição de jogos de alto risco e da restrição de propagandas e responsabilização das plataformas, protegendo em especial crianças e adolescentes. Essa medida é necessária, pois o vício em jogos é questão de saúde pública.

No Brasil, tivemos a proibição dos bingos, em meados dos anos 2000, igualmente danosos à população, mas com efeitos ainda menores que as bets já que, ao menos, os bingos e cassinos demandam que a pessoa se dirija a um lugar específico para poder jogar - o que por si só acaba reduzindo, ou ao menos dificultando, a quantidade de apostas.

No caso dos jogos virtuais, estes estão na palma da mão, acessíveis em todos os celulares, em qualquer lugar e a todo tempo, sem qualquer restrição. Pelo contrário: proporcionando maior facilidade e comodidade ao apostador.

Os reflexos das apostas ultrapassam a esfera financeira. Já existem decisões reconhecendo a validade da dispensa por justa causa de empregados que realizavam apostas durante a jornada de trabalho .

Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a sociedade, os órgãos reguladores e o Poder Público adotem medidas voltadas à conscientização da população acerca dos riscos das apostas virtuais.

Embora representem uma atividade econômica relevante, seus impactos sociais, financeiros e psicológicos exigem políticas públicas capazes de prevenir o vício, proteger os consumidores e reduzir os prejuízos causados às famílias e à economia brasileira.