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O governo federal publicou nesta quarta-feira (24), em Brasília, a Medida Provisória (MP) 1.371/2026 para ajustar regras de um programa de crédito voltado a micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos. A medida corrige uma falha de redação da MP 1.354/2026, editada em abril, que abriu crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026 para viabilizar financiamentos, mas limitava formalmente parte das garantias a empresas de maior porte.

Com a correção, o governo busca ampliar a segurança jurídica das operações e destravar a liberação de crédito por bancos públicos e privados.

A principal mudança envolve a nomenclatura de uma ação orçamentária ligada ao Fundo Garantidor para Investimentos, mecanismo usado para reduzir riscos bancários e facilitar a concessão de empréstimos.

Na redação anterior, a destinação dos recursos mencionava apenas pequenas e médias empresas, o que gerava dúvidas sobre o alcance real da política pública e levantava preocupações sobre a possibilidade de exclusão dos microempreendedores.

Com a nova MP, a descrição da ação orçamentária foi alterada para “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.

Na prática, a retirada da expressão limitadora amplia formalmente a cobertura do fundo e elimina interpretações que poderiam restringir o acesso ao crédito.

MEIs e autônomos passam a ter cobertura explícita

Com a correção, o FGI passa a amparar de forma clara e sem ambiguidades operações destinadas a MEIs e transportadores autônomos de carga.

Segundo o governo, a redação anterior não refletia adequadamente o objetivo da política pública, que sempre incluiu pequenos empreendedores e profissionais autônomos como público estratégico.

A mudança também beneficia motoristas autônomos que buscam financiamento para renovação de frota, além de pequenos negócios que dependem de capital de giro ou crédito para expansão.

Valores do programa permanecem inalterados

O Ministério da Fazenda informou que a alteração tem caráter técnico e administrativo, sem impacto fiscal adicional.

Ou seja, os valores já aprovados permanecem os mesmos.

O crédito extraordinário total continua em R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026. Desse montante, R$ 2 bilhões seguem destinados ao aporte no fundo garantidor.

O restante dos recursos será utilizado principalmente para facilitar o financiamento de caminhões, ônibus e micro-ônibus novos, incentivando a modernização da frota nacional.

Segurança jurídica para bancos e empresas

Antes da correção, instituições financeiras demonstravam cautela na formalização de operações devido à insegurança gerada pela redação anterior.

A ausência de menção explícita aos microempreendedores gerava dúvidas sobre eventuais riscos regulatórios e de fiscalização.

Com a atualização, bancos ganham maior segurança para destravar operações e acelerar a concessão de crédito.

Para especialistas da área contábil, a mudança reduz barreiras burocráticas e melhora o ambiente de financiamento para pequenos negócios.

MP já está em vigor

A nova medida provisória já produz efeitos imediatos desde a publicação no Diário Oficial da União. Apesar disso, o texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para manter validade definitiva.

A proposta passará por avaliação dos parlamentares e, posteriormente, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se aprovada, será convertida em lei.

Para contadores e escritórios de contabilidade, a recomendação é orientar clientes a acompanhar as linhas disponíveis nas instituições financeiras parceiras.

A expectativa do mercado é que a correção acelere a liberação dos recursos e amplie o acesso ao crédito para micro e pequenos negócios em todo o país.