O STJ decidiu que apenas créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos sem condições do IRPJ e CSLL. Outros benefícios fiscais dependem de requisitos legais.
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O Brasil que premia credores e pune empreendedores
Juros elevados, crédito restrito e insegurança econômica ampliam as dificuldades de quem produz e investe no país
Nos últimos anos, o Brasil registrou sucessivos recordes de recuperações judiciais, chegando a 2.466 solicitações em 2025, o maior valor da série histórica, iniciada em 2006. Nesse mesmo período, o saldo líquido de capital estrangeiro para o país foi expressivo, aumentando US$ 14 bilhões entre 2022 e 2025, segundo o Serasa. Todavia, o investidor estrangeiro não está entrando no Brasil para ser sócio dos negócios, mas, sim, para ser credor do governo, via títulos de dívida. No mesmo período, o saldo de títulos da dívida variou US$ 26 bilhões, o que revela o tipo de país que o Brasil se tornou: um lugar onde é mais lucrativo emprestar dinheiro ao governo do que investir nas empresas de empreendedores nacionais.
Com um juro real acima de 9% ao ano (taxa de juros nominal do período descontada a expectativa de inflação para os próximos 12 meses), o Brasil encerrou 2025 como o segundo país com a maior taxa entre as 40 maiores economias do mundo, segundo ranking da MoneYou e Lev Intelligence. Na prática, isso significa que um investidor consegue rentabilidade expressiva alocando capital em títulos de dívida brasileiros, sem precisar construir nada, contratar ninguém, navegar pela burocracia tributária ou assumir o risco operacional de gerir um negócio em um ambiente institucional pouco previsível.
Não se trata de atribuir má-fé a quem faz essa escolha, porque qualquer alocador de capital racional faz a conta e vai para onde o retorno ajustado ao risco é mais favorável. O problema é que o Brasil construiu, ao longo de décadas, um ambiente no qual essa conta raramente fecha a favor de quem quer produzir aqui dentro.
Empreender no Brasil significa operar com custo de capital entre os mais altos do mundo, dentro de uma estrutura tributária pesada e complexa, sob um arcabouço regulatório que muda com frequência suficiente para punir quem aposta no longo prazo. O resultado é que a taxa de retorno exigida para que um projeto produtivo faça sentido precisa ser muito alta para competir com o que a renda fixa já oferece sem risco, e poucos projetos sobrevivem a essa comparação.
O capital produtivo, aquele cujo objetivo é construir fábricas, desenvolver tecnologia e qualificar trabalhadores, vai para lugares onde o custo de oportunidade de empreender é menor e o ambiente institucional é mais estável. O Brasil não compete nessa categoria com a mesma atratividade que demonstra para o capital de credor, e a diferença não é pequena.
A recuperação judicial em alta é reflexo desse quadro. Analistas apontam que a taxa de juros elevada e um crédito mais seletivo são os principais fatores que asfixiam o caixa das empresas, e os dados confirmam esse diagnóstico: o volume de empresas que faliram após entrar em recuperação judicial atingiu nível recorde no segundo trimestre de 2025, chegando a 30%, contra uma média histórica que ficava próxima de 10%. Em outras palavras, a recuperação judicial está sendo mais acionada e funcionando menos, o que diz muito sobre a profundidade do problema.
O Brasil debate com intensidade a distribuição da riqueza, mas produz sistematicamente um ambiente que direciona para fora boa parte da remuneração do capital aqui aplicado. Quando emprestar é estruturalmente mais rentável do que empreender, e quando o credor é majoritariamente estrangeiro, o país está não apenas alocando mal seus recursos, mas também transferindo para fora a renda que deveria financiar o próximo ciclo de investimento interno.
O que o Brasil precisa aprender é a valorizar o seu empreendedor. Enquanto isso não mudar, o ciclo se perpetua. O governo já cobra caro demais de quem produz e ainda não consegue equilibrar suas contas, e, para financiar o próprio desequilíbrio, oferece juros que drenam para si o capital que poderia salvar exatamente as empresas que ele mesmo está sufocando. No fim, quem paga a conta é sempre o mesmo: o brasileiro que escolheu arriscar e construir.
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