O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
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Caixa antecipa saque-aniversário do FGTS para demitidos
Pagamento de R$ 8,5 bilhões começa nesta segunda-feira
Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa de 2020 a 2025 recebem nesta segunda-feira (25) o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal antecipou o pagamento de valores desbloqueados.

Ao todo, o banco liberou cerca de R$ 8,5 bilhões. Os depósitos seriam feitos inicialmente na terça-feira (26), mas o calendário foi adiantado em um dia.
Quem recebe
Têm direito ao pagamento os trabalhadores que:
- Aderiram ao saque-aniversário
- Tiveram contrato suspenso ou encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025
- Possuem saldo disponível nas contas do FGTS
A liberação vale para casos de:
- Demissão sem justa causa
- Despedida indireta
- Culpa recíproca ou força maior
- Falência ou morte do empregador
- Encerramento de contrato temporário
- Suspensão do trabalho avulso.
Como consultar
O trabalhador pode verificar se possui valores a receber diretamente no aplicativo FGTS.
A consulta está disponível nas opções:
- “Resumo do Seu FGTS – Extrato Detalhado”;
- “Informações Úteis”.
Como receber
Quem já cadastrou conta bancária no aplicativo do FGTS receberá o valor automaticamente.
Segundo a Caixa, cerca de 88% dos trabalhadores elegíveis têm conta cadastrada.
Para alterar ou incluir dados bancários, é necessário acessar o aplicativo e selecionar a opção:
- “Conta bancária para saque do seu FGTS”.
Saque presencial
Quem não cadastrou conta poderá sacar os valores presencialmente até 1º de junho de 2026.
Os saques poderão ser feitos em:
- Agências da Caixa
- Casas lotéricas
- Correspondentes Caixa Aqui
- Terminais de autoatendimento
Valores acima de R$ 3 mil deverão ser retirados exclusivamente nas agências.
Nascidos em junho
Trabalhadores nascidos em junho terão os valores liberados após o pagamento regular do saque-aniversário previsto para o mês.
Segundo a Caixa, os depósitos para esse grupo começam em 1º de junho de 2026.
Saque-aniversário
Criado em 2019, o saque-aniversário permite retirar parte do saldo do FGTS todos os anos no mês de aniversário do trabalhador.
Em troca, quem adere à modalidade perde o direito de sacar o saldo integral do fundo em caso de demissão sem justa causa, podendo retirar apenas a multa rescisória de 40%.
A modalidade também permite usar os valores futuros do FGTS como garantia em empréstimos bancários.
Entenda a liberação
Parte dos trabalhadores ainda tinha saldo bloqueado por causa de contratos de antecipação do saque-aniversário.
Segundo o governo, uma medida provisória permitiu a liberação dos recursos restantes após discussão sobre o tamanho da retenção necessária para garantir operações de crédito vinculadas ao fundo.
O crédito liberado agora já inclui a rentabilidade mensal do FGTS, com juros e atualização monetária incorporados ao saldo final.
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