A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (2.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, com atualizações na NFe e na NFCe
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Cinco práticas para reduzir riscos documentais no Direito digital
A gestão inadequada de documentos digitais pode resultar em perda de prazos, nulidade de atos e prejuízos ao cliente, tornando o documento um ativo central da prática no Direito
Com a consolidação dos sistemas judiciais eletrônicos, petições, contratos e peças processuais passaram a existir quase exclusivamente em ambiente digital. O avanço trouxe agilidade e eficiência, mas também deslocou o risco profissional para um novo território: o documental.
Segundo a OAB, 72% dos advogados brasileiros atuam como profissionais liberais, sem equipes internas de apoio técnico ou estruturas dedicadas. Isso significa que a responsabilidade por cada etapa do ciclo do documento, da criação à guarda, recai integralmente sobre o próprio advogado, com impactos diretos sobre reputação, honorários e responsabilidade ética.
“A adoção massiva dos sistemas judiciais eletrônicos fez da gestão documental uma parte central da advocacia individual. Hoje, o risco não está apenas no argumento jurídico, mas em como esse conteúdo é criado, revisado, assinado e preservado ao longo do tempo”, avalia Rodrigo Munhoz, diretor da Adobe LATAM.
Diante de prazos apertados, sistemas instáveis e informações sensíveis, algumas práticas podem reduzir significativamente a exposição a riscos.
Revisão assistida como apoio à análise jurídica
Ferramentas de apoio à leitura e revisão ajudam a identificar inconsistências, cláusulas sensíveis e trechos críticos em contratos e petições. Funcionam como uma camada adicional de controle em contextos de alta pressão por prazo, sem substituir o julgamento jurídico do profissional.
Assinaturas digitais com validade jurídica
Utilizar assinaturas compatíveis com certificados reconhecidos no Brasil, com registro verificável de data, hora e identidade, reduz o risco de questionamentos sobre autenticidade. Em disputas judiciais e auditorias, a trilha de auditoria pode ser decisiva.
Controle de acesso e preservação do sigilo
Definir níveis de acesso e revogar permissões quando necessário protege o sigilo entre advogado e cliente. Essa prática reduz o risco de vazamentos e exposições indevidas de informações sensíveis, especialmente em escritórios virtuais ou com colaboradores externos.
Conformidade técnica no peticionamento eletrônico
Adequar documentos aos padrões exigidos pelos tribunais não é mera formalidade. Arquivos fora de conformidade podem gerar rejeição automática de petições, perda de prazos e prejuízos irreversíveis ao cliente. Verificar formato, tamanho e integridade do arquivo antes do envio é uma etapa crítica.
Histórico de atividades como prova de diligência
Manter registros de alterações, acessos e versões cria uma trilha de evidências. Em caso de questionamentos sobre autoria, integridade ou cumprimento de prazos processuais, esse histórico pode servir como prova de diligência profissional.
“Na atuação do advogado autônomo, documentos são extensões diretas da responsabilidade profissional. Ao adotar práticas simples, apoiadas por uma infraestrutura confiável de gestão documental, o profissional do Direito reduz riscos, evita retrabalho e ganha segurança para focar no que realmente importa: a estratégia jurídica e o cliente”, conclui Munhoz.
Em um cenário cada vez mais digital, a gestão documental deixou de ser um detalhe operacional e passou a integrar o núcleo da prática jurídica.
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