A Receita Federal afirmou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não gera, por si só, direito ao ressarcimento de créditos
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06/01/2026 08:47:30
Pagamento do IPVA 2026 começa em 12 de janeiro; saiba consultar valores
Contribuintes poderão pagar o imposto à vista, com desconto de 3%, ou parcelar em até cinco vezes, conforme o final da placa
Autor: Lívia MacarioFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/74495/ipva-2026-comeca-a-ser-pago-dia-12/
Os governos estaduais já divulgaram os calendários de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com vencimentos a partir de janeiro em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, e a partir de fevereiro em Minas Gerais e no Distrito Federal. Em alguns estados, o imposto poderá ser pago já na próxima segunda-feira (12), com opção à vista e com desconto de 3%, como também parcelado em até cinco vezes.
Para consultar o valor do IPVA, o proprietário do automóvel deverá acessar os terminais de autoatendimento, a internet banking aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, informando o Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam). Também é possível fazer a consulta diretamente no Sistema de Veículos (Sivei).
Os proprietários de veículos podem optar pelo pagamento conforme o final da placa, nas seguintes modalidades:
- Pagamento à vista: cota única em janeiro, com desconto de 3%, ou em fevereiro, sem desconto;
- Pagamento parcelado: divisão em até cinco parcelas, sem desconto, com vencimentos entre janeiro e maio, respeitando o valor mínimo por parcela.
O não pagamento do IPVA dentro do prazo sujeita o contribuinte a multa diária de 0,33%, além de juros de mora calculados pela taxa Selic. Após 60 dias de atraso, a multa é limitada a 20% do valor devido.
Para onde vai o dinheiro arrecadado com o IPVA
O IPVA pago pelos proprietários de veículos é dividido entre diferentes áreas do poder público. Do total arrecadado, 40% ficam com o governo estadual, 40% são repassados aos municípios e 20% vão para o Fundeb, fundo que financia a educação básica no país.
Com essa divisão, uma parte relevante do imposto tem destino garantido na educação pública. Na prática, isso significa que uma parte do valor do IPVA é utilizado como fonte de recursos para escolas, manutenção da rede de ensino e políticas educacionais.
Já a parcela destinada a estados e municípios não precisa ser aplicada exclusivamente em rodovias. Esses recursos podem financiar áreas como saúde, segurança e infraestrutura.
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