O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Governo desmente notícia falsa sobre taxação de transações financeiras
Uma notícia falsa que vem circulando na internet e até em rádios e emissoras de televisão foi novamente desmentida, nesta segunda-feira (29), pelo Ministério da Fazenda
Uma notícia falsa que vem circulando na internet e até em rádios e emissoras de televisão foi novamente desmentida, nesta segunda-feira (29), pelo Ministério da Fazenda. Segundo o governo federal, transações financeiras de mais de R$ 5 mil não serão taxadas. As fake news afirmavam que haveria uma multa de 150% para quem não pagasse um falso tributo sobre essas transferências. O governo esclarece que a própria Constituição Federal proíbe tributação sobre movimentações financeiras.

É completamente falso que existiria uma tributação de 27,5% em transações como o PIX. O ministério reforça que é mentira que exista uma multa de 150% por falta de declaração de transações acima de R$ 5 mil. A Fazenda reafirma que não existe tributação por movimentação financeira.
Isenção de IR até R$ 5 mil
A Receita Federal esclarece ainda que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos. A Receita aponta que a única verdade que as mensagens falsas não querem contar é que, a partir de janeiro, quem ganha até R$ 5 mil estará totalmente isento de Imposto de Renda e quem ganha até R$ 7.350 terá um desconto na cobrança desse tributo.
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