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A Lei nº 15.040/2024, que cria o novo marco legal dos seguros privados no Brasil, entra em vigor nesta quinta-feira (11) e muda regras de contratação, cobertura, cancelamento, pagamento de indenizações e direitos do consumidor.

O setor até então era regido principalmente pelo Código Civil — agora passa a contar com uma legislação própria, mais detalhada e alinhada às práticas do mercado segurador moderno.

O texto estabelece novas obrigações para seguradoras e consumidores, reforça a transparência dos contratos, cria prazos específicos para resposta a sinistros, padroniza conceitos e amplia a proteção nas relações de consumo.

Para a diretora Jurídica da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), Glauce Carvalhal, a legislação é um marco na transição dos contratos para um sistema regulatório mais completo.

“Essa modernização normativa não ocorre de forma isolada, mas integra um movimento estratégico mais amplo de fortalecimento e democratização do mercado segurador”, afirmou.

Confira abaixo as principais mudanças da nova lei:

Contratos ficam mais claros e precisam trazer glossário obrigatório

As seguradoras passam a ser obrigadas a incluir um glossário com explicações dos termos técnicos utilizados na apólice, facilitando a compreensão do consumidor.

O contrato deve conter, obrigatoriamente, itens como: início e fim da vigência, riscos cobertos e excluídos, valor do prêmio, locais de risco, beneficiários e corretor responsável.

Prazos mais rígidos para aceitação da proposta e entrega da apólice

A lei cria prazos fixos:

• 25 dias para a seguradora aceitar ou recusar a proposta. Se não responder, a contratação é considerada aceita automaticamente;
• 30 dias após a aceitação para entregar a apólice ao cliente, em meio físico ou digital.

Pagamentos: contrato não pode ser cancelado sem aviso prévio

A nova regra impede o cancelamento automático por falta de pagamento sem notificação prévia ao segurado, exceto no caso da parcela única ou da primeira parcela — nessas hipóteses, a rescisão é imediata.

Sinistro: seguradora tem até 30 dias para decidir e mais 30 para pagar

Ao comunicar um sinistro, o consumidor deve seguir as orientações da seguradora e apresentar os documentos necessários.

A lei fixa dois prazos centrais:

• 30 dias para a seguradora dizer se a cobertura é reconhecida;
• 30 dias para pagar a indenização após reconhecer o direito.

O atraso gera multa de 2%, correção monetária e juros legais.

Limite de documentos

Há ainda limite de pedidos de documentos complementares: uma vez para automóvel, uma vez para seguros até 500 salários mínimos, e até duas vezes para as demais modalidades.

Indenização e despesas de salvamento passam a ser valores separados

A lei estabelece dois valores distintos na mesma apólice:

• Valor de indenização (para cobrir o dano)
• Valor de despesas de contenção e salvamento (para evitar agravamento dos prejuízos)
• Um não pode ser usado no lugar do outro, e exaurir um deles não permite utilizar o outro como compensação.

Riscos: consumidor deve avisar agravamento, ou pode perder o direito ao seguro

O segurado deve comunicar imediatamente qualquer fato que aumente o risco coberto pelo seguro.

Se o agravamento for intencional ou omitido de forma deliberada:

• o segurado pode perder o direito à indenização;
• pode ser obrigado a ressarcir valores à seguradora.

A seguradora, se considerar o risco suportável, poderá ajustar o valor do prêmio.

Vida e integridade física: regras mais claras para beneficiários e carência.

A lei moderniza a nomenclatura:

• “Seguro de pessoas” passa a ser Seguro sobre a Vida
• “Acidentes pessoais” passa a ser Seguro sobre a Integridade Física

Outras mudanças importantes:

• O segurado pode indicar e substituir beneficiários livremente (exceto em casos de concubinato ou quando o beneficiário é credor do segurado).
• Se não houver indicação, metade do capital vai ao cônjuge e metade aos herdeiros.
• Em caso de separação, o pagamento é feito ao companheiro(a).
• Carência deve ser compatível com a utilidade do seguro: se o evento ocorrer nesse período, a seguradora devolve as contribuições pagas.
• Doença preexistente só pode ser usada como motivo de recusa se não houver carência prevista.
• O capital do seguro não integra herança e não pode ser usado para pagar dívidas.
• Seguro coletivo só pode mudar regras com aprovação de ¾ do grupo.
• Nos planos coletivos de vida ou integridade física, qualquer alteração que implique prejuízo ao consumidor só pode ocorrer se aprovada por pelo menos 75% dos segurados.
• Para contratos individuais renovados por mais de dez anos, a seguradora deve avisar com 90 dias de antecedência se quiser alterar condições.
• A Susep continuará usando a plataforma consumidor.gov.br para resolução de conflitos — que hoje tem índice de solução de cerca de 80%.
• SAC e Ouvidoria ganham papel central.

A lei reforça o uso dos canais internos das seguradoras:

• SAC: atendimento 24 horas, resposta em até 7 dias.
• Ouvidoria: atuação imparcial, prazo de até 15 dias para resposta.