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29/10/2025 09:17:28
O que o empresário precisa saber sobre a Reforma Tributária - LCP 214/2025
Entenda as mudanças da LCP 214/2025 e prepare sua empresa para o novo sistema tributário
Autor: Dr. Wander Barbosa -Fonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/artigos/73573/reforma-tributaria-guia-essencial-para-empresarios/
A aprovação da Lei Complementar 214 em 16 de janeiro de 2025 marca o início da maior transformação tributária do Brasil em mais de meio século. Para empresários de todos os portes e segmentos, entender o que muda com a Reforma Tributária não é apenas importante – é absolutamente essencial para a sobrevivência e prosperidade dos negócios nos próximos anos. Este guia foi elaborado para traduzir as complexidades jurídicas em informações práticas e acionáveis para quem está à frente de uma empresa.
A Reforma Tributária chegou: o que realmente muda para sua empresa
Depois de décadas de debates, promessas e tentativas frustradas, o Brasil finalmente aprovou sua Reforma Tributária. O que o empresário precisa saber sobre a Reforma Tributária começa por um fato incontestável: o sistema tributário brasileiro, reconhecido como um dos mais complexos do mundo, passará por mudanças estruturais que afetarão diretamente a forma como sua empresa calcula, recolhe e planeja seus tributos.
A nova legislação tributária substitui cinco tributos diferentes por apenas dois impostos sobre valor agregado. Onde antes empresários precisavam lidar com PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – cada um com suas próprias regras, alíquotas e prazos –, agora teremos a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A promessa é de simplificação, mas a transição exigirá planejamento estratégico e assessoria jurídica especializada.
Ponto de Atenção Crítico
A Reforma Tributária não entrará em vigor imediatamente. O período de transição se estenderá até 2033, com a implementação gradual dos novos tributos a partir de 2026. Esse prazo não é motivo para procrastinar – é justamente o momento de contratar assessoria empresarial especializada para mapear os impactos específicos no seu negócio e construir estratégias de adaptação.
CBS e IBS: entendendo os novos tributos do sistema brasileiro
O coração da Reforma Tributária está na criação de dois novos impostos sobre o valor agregado. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá tributos federais como PIS, COFINS e IPI, enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ocupará o lugar dos atuais ICMS e ISS, que são estaduais e municipais respectivamente.
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS será um tributo federal não-cumulativo incidente sobre operações com bens e serviços. Sua principal característica é permitir o aproveitamento integral de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva. Para empresas que trabalham com insumos e matérias-primas, isso representa uma mudança significativa na gestão tributária empresarial.
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS, por sua vez, unifica a tributação estadual e municipal sobre consumo. Talvez a mudança mais revolucionária aqui seja o fim da chamada "guerra fiscal" entre estados. O tributo será cobrado no destino (onde o produto ou serviço é consumido), e não mais na origem (onde é produzido). Empresas com operações interestaduais precisarão reestruturar completamente sua estratégia de planejamento tributário.
Notícias Técnicas
Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação
Valores vencidos devem ser acompanhados nas contas a receber, com avaliação do risco de recuperação e documentação das tentativas de cobrança
Escrituração segregada, movimentação financeira e apuração tributária precisam permitir a identificação das operações de cada incorporação
Depois do prazo de entrega, contribuinte pode corrigir informações, mas deve manter a opção entre desconto simplificado e deduções legais
Procedimentos incluem verificar declarações pendentes, organizar o patrimônio e cumprir exigências durante o inventário e a transferência dos bens aos herdeiros
Cálculo deve considerar parcelas salariais além do valor fixo; primeira parcela precisa ser paga até 30 de novembro
Saldos credores poderão ser utilizados após a extinção das contribuições, mas dependem de registro na escrituração fiscal e do cumprimento das regras legais
Transição prevê dois dias de descanso remunerado e redução gradual da carga horária, sem corte salarial; sindicatos e empregadores também devem revisar acordos coletivos
A Nota Técnica 2026.008 cria novos campos na NF-e para identificar o valor líquido dos produtos, sem a inclusão dos tributos
Notícias Empresariais
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