Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
MEI e Previdência Social: 5 dúvidas comuns de microempreendedores individuais
Consultora esclarece os pontos recorrentes para quem empreende
Planejar agora a aposentadoria ainda é um desafio para muitos microempreendedores individuais. Apesar de o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já garantir acesso a benefícios básicos da Previdência Social, alguns ainda têm dúvidas sobre como complementar a contribuição, qual o impacto no valor da aposentadoria e se vale a pena investir em previdência privada.
Para ajudar a esclarecer essas questões, a consultora especialista em assuntos regulatórios da Contabilizei, Juliana Ribas, responde às cinco perguntas mais comuns sobre contribuição previdenciária do MEI. Veja a seguir:
É melhor pagar o DAS ou fazer a contribuição complementar?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sozinho garante direitos previdenciários básicos, enquanto a contribuição complementar pode aumentar o valor futuro dos benefícios. Na prática, o MEI recolhe para a Previdência Social de forma simplificada por meio do DAS, com alíquota reduzida de 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2025), que chega a 12% para transportadores autônomos de carga. Vale lembrar que a contribuição pelo DAS assegura cobertura previdenciária básica, calculada sobre o salário mínimo. Já a Guia da Previdência Social (GPS) permite que o MEI faça contribuições adicionais, para que a aposentadoria e demais benefícios sejam calculados sobre uma faixa superior ao salário mínimo, garantindo condições semelhantes às dos demais contribuintes.
Mas como o microempreendedor pode gerar e pagar essa GPS complementar?
A GPS complementar deve ser gerada pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Para isso, o MEI deve acessar o sistema com a conta gov.br e, na barra de busca, procurar pela opção “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”. Depois, é necessário informar o mês ou período de referência, indicar o valor do salário de contribuição desejado e selecionar o código e a data de pagamento. Após a confirmação dos dados, o sistema disponibiliza a guia para impressão ou download. O pagamento da GPS pode ser feito em bancos, lotéricas ou diretamente pelos aplicativos e sites das instituições financeiras, sendo todas essas opções aceitas pelo INSS.
E quanto isso aumenta no valor da aposentadoria futura?
Quando o MEI paga apenas o DAS, ele contribui com 5% do salário mínimo, o que garante apenas o direito à aposentadoria por idade, sempre no valor de um salário mínimo. Ao recolher a GPS complementar, o MEI pode complementar esses 5% até os 20% do salário de contribuição. Isso significa que, se ele optar por contribuir sobre um valor maior (por exemplo, dois ou três salários mínimos), a aposentadoria e demais benefícios do INSS serão calculados com base na nova faixa.
O microempreendedor pode escolher sobre qual valor complementar?
A regra é permanecer dentro dos limites estabelecidos pelo INSS. O pagamento do DAS garante 5% sobre o salário mínimo, mas essa contribuição resulta apenas em benefícios calculados nesse valor. Para aumentar a aposentadoria e os demais benefícios, o microempreendedor pode recolher mais 15% sobre um salário de contribuição à sua escolha, que pode variar entre o salário mínimo vigente e o teto do INSS. Isso significa que ele não está restrito ao mínimo: pode optar, por exemplo, por contribuir sobre dois, três salários mínimos ou qualquer valor dentro da faixa permitida. Quanto maior a base escolhida, maior será o valor dos benefícios futuros.
Vale a pena mesmo complementar ou é melhor investir em previdência privada ou investimentos?
A escolha depende do objetivo e do quanto o empreendedor está disposto a pagar com recorrência. No caso da GPS, o pagamento mínimo é mais acessível e garante cobertura básica, enquanto o complemento aumenta os benefícios diretamente pelo INSS. Já a previdência privada ou outros investimentos permitem um planejamento financeiro mais robusto, porém sem a rede de proteção social oferecida pelo INSS.
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade