O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Reforma Tributária: o desafio da década representa também uma mudança para empresas
Empresas precisam de agilidade e precisão com novas regras fiscais
Já em vias de entrar em vigor, a Reforma Tributária será tema central para o ambiente de negócios brasileiro dentro dos próximos anos. Apesar da certa cautela do mercado quanto à concretização dessa transformação, o fato é que a mudança já começou. E vai além de uma simples alteração normativa, o novo código representa uma reformulação profunda na mentalidade fiscal de um país que enfrenta dilemas na questão tributária. Segundo levantamento da PwC, o Brasil lidera entre as nações que mais gastam tempo para a conformidade com o fisco, com um tempo médio de 2.600 horas por ano. Para efeito de comparação, o segundo lugar, Camarões, despende 1.400 horas.
Ao propor a simplificação desse ecossistema burocrático, a Reforma é vista como uma oportunidade essencial para rever processos estruturais, repensar estratégias e, acima de tudo, adotar uma postura proativa diante de um novo cenário tributário que exigirá agilidade, precisão e inteligência. Afinal, isso é o que garantirá competitividade para as companhias.
Por esse motivo, entre os impactos mais imediatos está a necessidade de adaptação tecnológica. Com novas alíquotas, regras e formas de apuração, as empresas precisarão simular cenários complexos, revisar sua cadeia de suprimentos, ajustar margens e repensar sua estratégia de precificação. Dessa forma, optar por planilhas e processos manuais praticamente deixa de ser uma opção viável sem um alto risco atrelado.
Isso não quer dizer, porém, que a renovação do aparato fiscal seja uma tarefa trivial. Ajustar sistemas internos, integrar áreas e garantir consistência nos dados irá exigir investimento e visão estratégica. A preparação precisa começar desde já, com um olhar atento sobre como os dados circulam internamente entre as áreas e como as novas diretrizes impactarão a operação.
Nesse cenário, a tecnologia passará a ser protagonista. O Fisco governamental já opera com tecnologias de ponta, incluindo big data, inteligência artificial, cruzamento automatizado de informações, enquanto muitas empresas ainda convivem com gargalos internos, dados desconectados e, até mesmo, erros de preenchimento. O resultado é um perigoso descompasso entre a capacidade analítica do governo e a das companhias, o que gera aumento do risco de multas, autuações e perda de competitividade.
Além disso, empresas que não estiverem atentas a questões tributárias e não iniciarem a atualização dos seus processos, certamente sofrerão consequências graves. Muitas podem até ter suas operações paralisadas se não estiverem em conformidade, como, por exemplo, a emissão incompleta da nota fiscal sem considerar os novos tributos. Vale destacar que a fase de testes para a nova NF-e, que incluiu campos para o IBS, CBS e IS, já começou no início de julho, justamente para que as companhias possam se preparar até 2026.
No entanto, mais do que o temor de sanções, o esforço pela adoção de tecnologias fiscais precisa ser encarado como uma oportunidade de reestabelecer a posição da área tributária, que deixa de representar um time meramente obrigatório e passa a ser visto como um parceiro estratégico ao negócio. Isso porque a tecnologia libera os profissionais para pensar a obrigação fiscal estrategicamente: explorando oportunidades tributárias, identificando gargalos de margem e direcionando a expansão com base em dados concretos.
É justamente por isso que o debate sobre a Reforma Tributária deve ir além do campo técnico. O impacto será transversal, afetando decisões de negócios, investimentos regionais, estruturação de filiais e até modelos de precificação e classificação de produtos. Sendo assim, empresas que passarem a enxergar a área fiscal como um hub de inteligência estarão mais preparadas para esse novo ciclo.
Estamos diante da maior mudança nas regras do jogo em décadas. Nesse novo tabuleiro, tecnologia, visão de longo prazo e integração de dados serão players fundamentais para a sobrevivência na competição. Quem não passar a se preparar desde já a essa realidade, amanhã pagará a conta da inércia.
Fernando Silva - Vice President & General Manager LATAM da Vertex Inc., líder global no fornecimento de softwares e soluções para impostos indiretos
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