O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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20/08/2025 08:48:33
Câmara deve votar urgência de projeto que isenta Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Proposta é uma promessa de campanha do presidente e uma prioridade para o governo
Autor: por Agência O GloboFonte: Folha de PernambucoLink: https://www.folhape.com.br/economia/camara-deve-votar-urgencia-de-projeto-que-isenta-imposto-de-renda-para/432355/
A Câmara pode analisar nesta quarta-feira se aceleram a tramitação do projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A urgência da medida está prevista na pauta de votações do plenário. O texto é uma das prioridades do governo federal, sendo uma promessa de campanha do presidente Lula.
Deputados da base defendem a tramitação rápida, alegando que a aprovação pode representar um estímulo imediato à economia, já que o aumento da renda disponível tende a impulsionar o consumo interno.
A expectativa é que o plenário vote a urgência amanhã, quarta-feira, abrindo caminho para a análise detalhada do texto na sequência. O mérito, contudo, deve ficar para semana que vem.
Outros temas no radar
Há outros temas concorrendo pela atenção dos parlamentares. Em paralelo, o Congresso deve instalar amanhã a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS será instalada amanhã para investigar as fraudes em descontos de aposentadorias. O projeto de lei que proíbe desconto automático de beneficiário deve ser votado hoje.
Outro tema é a “adultização” de menores, que tem gerado debates no Congresso. Uma comissão especial para tratar de projetos com o objetivo de responsabilizar produtores de conteúdo por eventual uso de imagens de menores nas redes sociais em situações inapropriadas será criada antes da votação de propostas.
A oposição ainda pleiteia a votação do fim do foro privilegiado e da ampliação de prerrogativas parlamentares. Até o momento, não há consenso sobre essas propostas, que ficaram novamente de fora da pauta.
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