Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais
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08/08/2025 08:43:22
Comissão aprova projeto que estimula empreendedorismo de pessoas idosas
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
Autor: Janary Júnior e Marcia BeckerFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/1185399-comissao-aprova-projeto-que-estimula-empreendedorismo-de-pessoas-idosas#:~:text=O%20Programa%20Nacional%20de%20Incentivo,serem%20definidos%20em%20futuro%20regulamento.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa voltado ao estímulo do empreendedorismo entre pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O texto agora segue para outras comissões.
O Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+ tem como objetivo principal oferecer condições especiais de crédito para os 60+, como linhas de crédito com juros menores, prazos de pagamento mais longos e garantias simplificadas, todos a serem definidos em futuro regulamento.
Além disso, a proposta proíbe a discriminação por idade na concessão de empréstimos, desde que os critérios necessários sejam cumpridos.
Público-alvo
O programa é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas lideradas por pessoas com 60 anos ou mais. O projeto também facilita o acesso desse público ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já oferece linhas de crédito facilitadas.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em junho, o número de idosos ocupados no Brasil cresceu 68,9%, passando de 5,1 milhões em 2012 para 8,6 milhões em 2024 - um aumento de 3,5 milhões de pessoas.
Mudança
Foi aprovado o texto do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), em substituição ao Projeto de Lei 4998/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator incorporou elementos do PL 1067/25, que tramita em conjunto, e de uma emenda apresentada pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
Segundo Richa, a proposta substitutiva mantém a essência da proposição original, mas retira do texto os detalhes normativos, como taxas de juros, prazos e critérios de elegibilidade, transferindo-os à regulamentação. “Tal medida preserva a flexibilidade do programa, permitindo sua atualização conforme a evolução do mercado e da política monetária”, disse.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será votado agora nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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