Manual explica procedimento para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às cooperativas
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Notícia
28/07/2025 08:36:49
Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Autor: Janary Júnior e Natalia DoederleinFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/1146341-projeto-proibe-bloqueio-automatico-de-chaves-pix-por-irregularidade-no-cpf-ou-no-cnpj/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_28_de_julho_de_2025&utm_source=RD+Station
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação "não regular" na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral.
Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente.
Penalização injusta
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como "não regular" nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou.
Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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