Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
25/07/2025 08:40:32
Alerta MEI: golpistas usam falsas dívidas do DAS para cancelar CNPJs
Mensagens falsas sobre CNPJ cancelado por DAS são uma armadilha. Veja como se prevenir
Autor: Ana Luzia RodriguesFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/alerta-mei-golpistas-usam-falsas-dividas-do-das-para-cancelar-cnpjs/
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil estão sendo alvo de uma nova onda de golpes que prometem o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
As fraudes ocorrem por meio de SMS e WhatsApp, e a Receita Federal faz um alerta crucial: essas mensagens são falsas e o não pagamento do DAS não resulta em cancelamento automático do registro.
Nos últimos meses, muitos MEIs receberam comunicados alarmantes, informando sobre um suposto cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica devido à inadimplência no pagamento do DAS.
A Receita Federal foi categórica ao desmentir essas informações, esclarecendo que, embora o débito do DAS possa gerar multas e cobranças administrativas, ele não leva, por si só, à baixa imediata do CNPJ.
Como os golpistas agem
Os criminosos estão usando plataformas populares como WhatsApp e SMS para espalhar o golpe. As mensagens são projetadas para criar pânico nos microempreendedores, induzindo-os a clicar em links suspeitos ou a pagar boletos falsos.
O principal objetivo dessas ações é roubar dados pessoais, aplicar fraudes financeiras e gerar cobranças indevidas. Em alguns casos, os links direcionam as vítimas para páginas que imitam o sistema oficial do Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), aumentando a credibilidade da armadilha e a chance de que o MEI caia no golpe.
Receita Federal reforça canais oficiais de atendimento
Para a segurança dos contribuintes, a Receita Federal é clara: o órgão NÃO utiliza WhatsApp ou SMS para enviar cobranças de débitos tributários. Os únicos canais oficiais para consulta de situação fiscal, regularização de pendências e emissão de boletos são:
- Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
- Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
- Aplicativo MEI (App MEI)
O uso exclusivo desses canais garante a segurança das informações e evita que os empreendedores realizem pagamentos indevidos para golpistas.
Como o MEI pode se proteger contra fraudes
Para se resguardar e não cair nessas armadilhas, o Microempreendedor Individual deve seguir estas orientações:
- Nunca clique em links recebidos por mensagens de canais não oficiais (SMS, WhatsApp, e-mail).
- Sempre confira se o site utilizado tem domínio oficial.
- Utilize EXCLUSIVAMENTE o App MEI, o e-CAC e o Portal do Empreendedor para qualquer transação ou consulta.
- Em caso de qualquer dúvida, consulte um contador de confiança.
Além disso, é fundamental verificar periodicamente a situação fiscal no Portal do Empreendedor para evitar surpresas, multas e riscos de exclusão do regime simplificado.
A Receita Federal orienta que qualquer caso suspeito de golpe faça denúncia às autoridades competentes. O cidadão pode registrar ocorrência na ouvidoria do órgão, na Polícia Civil ou no Procon, dependendo da natureza do crime.
A denúncia ajuda na investigação, inibe a ação dos criminosos e contribui para a divulgação de novos alertas públicos.
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade