Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais
Área do Cliente
Notícia
13/05/2025 09:22:31
Nota de Esclarecimento
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/nota-de-esclarecimento
A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:
1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a prisão. Isso é fake news.
2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo.
4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de renda a que estava obrigado não configura crime.
5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito.
Notícias Técnicas
Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ
Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico
Contribuintes sujeitos à declaração devem confirmar o processamento dos eventos cadastrais antes de transmitir a escrituração de outubro
Interoperabilidade deve ampliar a rede de aceitação dos cartões. Tetos de taxas e prazo de repasse aos estabelecimentos fazem parte de etapas anteriores
Antes de reenviar o documento, contribuinte deve consultar se a nota já foi autorizada e identificar a origem da falha no Emissor Nacional ou no sistema de gestão
Modalidade permite recolher R$ 81,05 por mês em 2026, mas exige ausência de renda própria, dedicação ao trabalho doméstico e inscrição atualizada no CadÚnico
Entenda por que prestadoras podem sentir o aumento e como avaliar o repasse aos preços
Entenda o papel da contabilidade e as regras de retenção que valem desde 2026
Levantamento com dados da Previdência Social aponta alta dos afastamentos por jogo patológico e alerta para subnotificação dos casos
Notícias Empresariais
A cultura organizacional ganha credibilidade quando os valores declarados ajudam a orientar decisões concretas. O desafio aparece quando a pressão por resultados torna certas incoerências aceitáveis
Por muito tempo, carreira significou uma linha relativamente previsível. Entrar no mercado, ganhar experiência, crescer, assumir mais responsabilidades e chegar à senioridade
Ninguém descobre que precisa melhorar a comunicação quando sobe em um palco. Descobre muito antes
Uma hora por mês e cinco números ajudam o dono a sair da operação e acompanhar o caixa
Entenda como o carry trade afeta o balanço de pagamentos, o câmbio, a liquidez e a contabilização de investimentos no Brasil
Controladoria e alçadas de aprovação ajudam a equilibrar autonomia, agilidade e governança
Para o economista José Roberto Afonso, esse tipo de estrutura empresarial ganhou força com a Lei da Liberdade Econômica, que instituiu a SLU
Organizar as contas e criar o hábito de poupar são os primeiros passos para alcançar seus objetivos financeiros
Para pesquisador, 'avaliações sobre situação atual seguiram em baixa, mas perspectivas para próximos meses melhoraram'
Analistas de mercado acreditam em sexta redução seguida de juros
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade