Manual explica procedimento para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às cooperativas
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28/03/2025 09:57:53
Congresso envia Orçamento e Planalto tem 15 dias úteis para a sanção
Projeto da Lei Orçamentária Anual foi encaminhado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26); proposta foi aprovada com atraso de três meses
Autor: CNNFonte: CNN BrasilLink: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-envia-orcamento-e-planalto-tem-15-dias-uteis-para-a-sancao/
O Congresso Nacional enviou, na quarta-feira (26), ao Palácio do Planalto o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 – o Orçamento da União. O governo federal terá 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para a sanção. O Parlamento aprovou a proposta na semana passada, com três meses de atraso.
O texto deveria ter sido votado em dezembro, mas o impasse sobre a transparência das emendas parlamentares e o próprio pacote de ajuste fiscal atrapalharam o avanço do projeto do Orçamento.
A proposta foi oficialmente recebida pela Casa Civil às 17h de quarta e, agora, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente Lula está fora do Brasil em viagem à Ásia, para o Japão e depois ao Vietnã. Deve retornar no dia 29 de março. No seu lugar, o vice Geraldo Alckmin está em exercício e tem poderes para sancionar o Orçamento.
A peça deverá, no entanto, passar pelo crivo técnico do Executivo, em especial da equipe econômica, o que pode levar alguns dias para que o texto seja assinado pelo Planalto.
A sanção pode incluir vetos, ou seja, trechos rejeitados e que depois serão analisados pelo Congresso, podendo ser mantidos ou derrubados.
Enquanto a LOA não é sancionada, o governo editou, na última sexta-feira (21), um decreto para disciplinar a execução orçamentária. A norma determina que os ministérios e órgãos federais poderão gastar apenas 1/18 do orçamento por mês até novembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza a liberação de 1/12 do orçamento por mês, mas o governo optou por restringir os gastos para ajustar a execução ao ciclo de avaliação e gestão fiscal.
Após a sanção da LOA, o governo terá 30 dias para publicar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que tem o intuito de organizar os gastos da União ao longo do ano.
Mudanças no Orçamento
O Orçamento aprovado pelo Congresso prevê um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família. A medida foi considerada um “pente-fino” no programa e tida como necessária para abrir espaço para encaixar outras despesas.
O projeto aprovado destina R$ 50,5 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 38,8 bilhões de pagamento obrigatório (impositivas) e R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão (não obrigatórias).
O texto também prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões. A conta não inclui os R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram excluídos do cálculo da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso fossem incluídos, o saldo ficaria negativo em R$ 40,4 bilhões, superando o limite de 0,25% do PIB permitido pelo novo arcabouço fiscal.
Entre os principais programas do governo, o Orçamento aprovado direcionou mais R$ 3 bilhões para o Vale-Gás e R$ 18 bilhões por meio de realocação para o Minha Casa, Minha Vida.
O programa Pé-de-Meia, iniciativa de auxílio a estudantes, tem apenas R$ 1 bilhão previsto. O custo estimado para este ano, porém é de R$ 12 bilhões. A verba deverá ser direcionada de forma suplementar por meio de projeto de lei.
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